TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - Município de Lins - Guarda Civil -3ª Classe - Cota racial - Candidato eliminado na prova objetiva - Informação da autoridade coatora, segundo a qual, não lhe foram enviados o formulário de autodeclaração, fotos e a cópia do R.G- Medida liminar em mandado de segurança que tem natureza satisfativa e não meramente cautelar. Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos - Previsão no edital no sentido de que tanto o formulário de autodeclaração quanto as fotografias do candidato serão enviadas por meio eletrônico através do site da Fundação VUNESP- Agravante que apresentou tão somente um «print» da tela de seu formulário de inscrição que, por si, não comprova o efetivo envio da documentação exigida. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida na atual fase processual - Decisão agravada que indeferiu a liminar mantida - Recurso não provido
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