TJSP. APELAÇÃO E ADESIVO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Contratação por ele negada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal de ambas as partes - Ainda que prejudicada a realização de prova pericial grafotécnica por responsabilidade do autor, observado dos autos a divergência entre assinaturas e fotos constantes de documentos - Demandante que nega inclusive ser titular de CNH, o que fora confirmado pelo DETRAN/SP - Ocorrência de fraude configurada - Falha na prestação de serviços pelo requerido - Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito confirmada - Restituição das quantias descontadas do benefício que deve se dar de forma simples - Dano Moral - Configuração - Indenização arbitrada - Ônus da sucumbência que ficam carreados integralmente ao réu, com verba honorária fixada com fundamento nos critérios elencados no art. 85, parágrafo 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, prejudicado o recurso do autor
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