TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTUPIMENTO DO COLETOR DE ESGOTO. REFLUXO DE ESGOTO, POR OCASIÃO DE PANCADAS DE CHUVA. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM ÁGUA E RESÍDUOS DE ESGOTO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ADOTAR PROVIDENCIAS PARA DESENTUPIR AS TUBULAÇÕES, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE É OBJETIVA. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU DEMONSTRADA. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE O PREVISTO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E JUNTADA DE FOTOS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PARTE RÉ QUE NÃO ACOMPANHOU A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, DIFICULTANDO SUA REALIZAÇÃO. VISTORIA PRÉVIA EFETIVADA, NA QUAL NÃO FOI INDICADA A NECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. PERITO DO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE O SISTEMA DE ESGOTO NÃO ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS, POIS NÃO HAVIA CAIXA DE INSPEÇÃO PARA VISUALIZAR O DESÁGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, CORRETAMENTE FIXADOS E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. TODAVIA, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), É EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUANTUM QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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