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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 288.7293.0977.7776

551 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação ao Banco arrendante, e de improcedência, quanto aos demais réus - Insurgência do autor. 1. Concluído o julgamento da apelação (provimento) e rejeitados os embargos de declaração opostos, o STJ deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de examinar a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2. A decisão do STJ não prejudicou os capítulos do acórdão de apelação, nos quais ficou reconhecida a culpa pelo evento danoso, dano moral e estético, com fixação da indenização em R$ 5.000,00, com juros de mora do acidente, e correção monetária do arbitramento (acórdão). 3. A questão, agora, em debate, limita-se em dizer se o Banco é parte ilegítima - Acolhimento - Os documentos comprovam que a instituição financeira é mera arrendadora do veículo causador do acidente - Por isso, ela não detém legitimidade ad causam, tampouco responsabilidade civil, para responder por danos causados pelo arrendatário (ou terceiros) na condução do veículo arrendado - Precedentes deste TJSP e deste colegiado - Em relação à arrendadora, é o caso de manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva. 4. Quanto aos demais réus, fica mantida a condenação solidária ao pagamento da indenização fixada - Redimensionamento dos encargos da sucumbência. 5. Conclusão: em cumprimento à decisão do STJ, suprindo a omissão verificada, acolhem-se os embargos declaração, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira arrendadora.

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Doc. 309.4925.7828.6869

552 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se... ()

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Doc. 834.5337.7743.1761

553 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do autor parte recorrente que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - Contrato de prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros (Aplicativo Uber) - Sentença de improcedência - Descredenciamento do motorista por se utilizar de veículo co... ()

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Doc. 163.4160.6231.8709

554 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pedido de indenização por danos materiais - Única tese do apelo visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa - Desnecessidade da prova oral - Motocicleta do autor, guiada por sua filha, foi atingida por de trás pelo veículo da corré, guiado pelo corréu - Réu alegou em boletim de ocorrência que «tomou umas», bateu por de trás, não possui CNH, e ainda se recusou a realizar o teste do etilômetro - Incidência do art. 231, do Código Civil - Resolução 432/13 do CONTRAN -... ()

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Doc. 182.4830.0001.1600

555 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O CTB, art. 134 dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro ... ()

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Doc. 578.7997.3281.1529

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEÍCULO BUSCADO E APREENDIDO LIMINARMENTE EM DEMANDA PRÓPRIA - PURGAÇÃO DA MORA - RESTITUÍÇÃO DO VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. -

Se na ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-lei 911/1969 ocorre a purga da mora, fica o credor fiduciário obrigado a restituir ao devedor fiduciante o veículo buscado e apreendido liminarmente. - Descumprida a obrigação de restituição do veículo buscado e apreendido liminarmente e sobrevindo impossibilidade de adimplemento dessa obrigação, cabe ao credor fiduciário pagar ao devedor fiduciante indenização por danos materiais, em quantia equivalente ao valor de mercado ... ()

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Doc. 190.9972.9001.0900

557 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. CTB, art. 134. Interpretação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A solução da quaestio iuris demanda apenas a interpretação da legislação de trânsito, não sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ, notadamente porque os fatos estão bem delineados no acórdão recorrido. 3 - O CTB, art. 134 dispõe q... ()

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Doc. 208.2243.6006.5500

558 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Alegação de que o paciente possui filha menor de idade. Supressão de instância. Pleito de liberdade provisória com arbitramento de fiança, sob o argumento de que tal direito foi concedido à corré. Descabimento. Situações jurídicas diversas. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, no caso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, pois o Paciente seria integrante de organização criminosa acusada da prática de diversos crimes de estelionato, cujas vítimas, consoante o acórdão impugnado, «ainda estariam sendo identificadas, tudo a demonstrar seu reiterado envolvimento com a criminalidade». 2 - Ressalte-se que, conforme assinalado na decisão decretatória da prisão preventiva, a organiz... ()

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Doc. 175.4872.1002.2400

559 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) dirigido pelo causador do acidente e locatário. Responsabilidade civil solidária. Súmula 492/STF.

«1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco pa... ()

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Doc. 690.6277.4030.2335

560 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que imputou ao réu as práticas de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), fixando-lhe as penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a revisão das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) def... ()

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Doc. 163.9273.9018.9800

561 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento e morte de menor, filha do apelante. Presentes os danos morais, mantidos o «quantum» estabelecido, levando-se em consideração o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. Pensão como fixada na sentença de primeiro grau. Incidência dos juros a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Recurso improvido.

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Doc. 621.8167.1199.3361

562 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Aplicativo de transporte de passageiros UBER. Autora que afirma ter utilizado os serviços oferecidos pela ré para ser transportada até o hospital com sua filha, de 1 ano e 10 meses, e que a criança vomitou no veículo. Alegação de cobrança indevida de taxa de limpeza pelo motorista parceiro, que se recusou a enviar a solicitação por meio da plataforma e exigiu que o pagamento fosse feito diretamente a ele de maneira grosseira. Sentença de improcedência. Taxa de limpeza prevista nos Termos Gerais de Uso e que visa indenizar o motorista parceiro pelos custos da limpeza, mas também pelo período de afastamento, já que não poderá efetuar corridas enquanto o carro não estiver limpo. Valor cobrado que se encontra dentro dos limites previstos pela plataforma. A empresa ré orienta que a cobrança da taxa se dê por meio da plataforma UBER, mas o simples fato de ser feita diretamente ao usuário não configura, automaticamente, uma conduta ilegal ou uma falha na prestação de serviço, sendo necessário avaliar o contexto. Ausência de prova de que o motorista tenha sido agressivo e desrespeitoso. Desprovimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7402.3900

563 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filha menor. Pai mecânico. Mãe do lar. Modesta situação econômica. Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel. Fixação em R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Assim, depreende-se dos autos que os autores são pessoas financeiramente modestas, o autor varão é mecânico (fls. 150) e a sua esposa é do lar. O réu tem situação econômica melhor, é comerciante, proprietário pelo menos de um veículo e de um imóvel (fls. 35). Agiu, como visto, com culpa grave. A vítima tinha longa expectativa de vida e sua contribuição para o sustento da família seria quase que indispensável. Nessas condições é de aumentar a indenização para R$ 90.00... ()

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Doc. 172.4854.8003.7700

564 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para a análise do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve a necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos para a análise do recurso, eis que o recurso especial foi provido por que o acórdão recorrido encontra-se em flagrante desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a simples adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no CP, art. 311 - Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 896.2438.9823.0811

565 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR OS REUS A CONSERTAREM O VEÍCULO DO AUTOR OBSERVANDO-SE AS PRESCRIÇÕES DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, DENTRO DE TRINTA DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR DIA DE ATRASO E CONDENAR 1º E 3º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS AUTORES OS DANOS MORAIS POR ELES SOFRIDOS, EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS PARTES. 1-

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os elementos dos autos permitem concluir pela situação de hipossuficiência dos autores/apelantes, razão pela qual deve ser deferida. 2- Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização fundada em vicio do produto (automóvel), na qual a sentença reconheceu a decadência do pedido de rescisão contratual e determinou o conserto do bem, além de condenar os 3- Primeiramente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o... ()

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Doc. 901.3354.8659.3378

566 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - PACIENTE FORAGIDO.

O «habeas corpus» não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram os delitos. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a rev... ()

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Doc. 180.4884.1000.3100

567 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário en... ()

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Doc. 148.6023.9001.2700

568 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Roubo a clientes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Excludente da responsabilidade por força maior. Inadmissibilidade. Dever de vigilância e proteção. Conduta omissiva que propiciou a ação dos marginais e colocou em risco a integridade física de seus clientes. Dever de indenizar. À luz do princípio da razoabilidade, fica mantido o valor da indenização por dano moral e material. Determinada a expedição de ofício para bloqueio, através de seu IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos de telefonia celular subtraídos. Recursos improvidos.

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Doc. 259.6258.9329.4297

569 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO DOTADA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 

1. Na análise da prisão preventiva, deve o julgador atentar, invariavelmente, às circunstâncias do caso concreto, tais quais as condições pessoais do paciente e a gravidade concreta do delito.  2. Restou registrado pelas autoridades policiais que, diante de suposta informação no sentido que o paciente faria uma entrega de droga na cidade em determinado veículo, foi intensificado o policiamento local e, assim, abordado com êxito o condutor do automóvel; em revista veicular, em tes... ()

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Doc. 251.3901.0998.7453

570 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA E CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO 4 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 53 DIAS-MULTA, ABSOLVENDO-O DA PRATICA DO CP, art. 311 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA DENUNCIA OU SUBSIDIARIAMNTE PELO art. 311 §2º, III DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E REVISÃO DA DOSIMETRIA, ALÉM DO ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO A RECEPTAÇÃO - EVIDENCIA QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - POR OUTRO LADO, AUSENTE PROVA DE QUE TENHA SIDO O ACUSADO QUEM ADULTEROU SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO, INVIAVEL SUA CONDENAÇÃO PELO art. 311 CP. TAMPOUCO É POSSIVEL APLICAR art. 311 §2º, III DO CP, VISTO QUE OS FATOS SÃO DATADOS DE 2017 E REFERIDO DISPOSITIVO SOMENTE FOI INCLUÍDO NO ORDENAMENTO JURIDICO EM 2023. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO APENAS PARA MELHOR ADEQUAR À RAZOABILIDADE - FAZ O ACUSADO JUZ À SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, CONFORME CP, art. 44, OPERANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS- DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO COM READEQUAÇÃO DA PENA A FIM DE FIXA-LA EM 01 (UM) ANO E 2(DOSI) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, COM SUBSTUTIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, CONFORME CP, art. 44, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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Doc. 683.8514.9999.0753

571 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte requerida ao pagamento de dano moral arbitrado em R$10.000,00. Fixação de multa em desfavor dos réus, em virtude da interposição de embargos declaratórios protelatórios. Inconformismo dos réus. Compra e Venda de veículo em agosto de 2014. Comunicação de venda não realizada. Responsabilidade do antigo proprietário sobre os impostos e taxas incidentes sobre o veículo após a alienação que fica afastada, porque a transferência se dá com a tradição. Entendimento do c. STJ nesse sentido. Súmula 585/STJ. Assim, a responsabilidade pelo pagamento do imposto do ano de 2015 era mesmo dos compradores. Dano moral que, contudo, é inexistente no caso concreto. Vendedora que concorreu para o protesto da dívida e negativação de seus dados porque entregou o documento único de transferência (DUT) devidamente assinado apenas em maio de 2015, após o vencimento do IPVA. No mais, considerando-se que o reconhecimento da firma por autenticidade no DUT se deu em maio de 2015, era do Cartório a responsabilidade pelo fornecimento de informações ao fisco e Detran acerca da venda realizada. Aplicação do Decreto Estadual 60.489/2014 e Lei 13.296/08, art. 37, IV. Compradores que, por essas razões, estavam dispensados da comunicação. Precedentes deste e. TJSP. Dano moral que, portanto, não pode ser imputado aos compradores/requeridos. Dano moral afastado. Embargos declaratórios. Multa. Inaplicabilidade. Não configurada a hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC. Multa afastada. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 201.6952.7002.9800

572 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Integrantes de organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Complexidade. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Inocorrência. Extensão da decisão proferida por outro juízo. Matéria não enfrentada pelo tribunal. Supressão. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.8061.0517.8690

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com indenização. Interesse de agir configurado. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Aquisição de veículo zero quilômetro. Constatação de defeito poucos dias após a compra. Vício de fabricação comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, na época da propositura da ação, o autor ainda estava de posse do veículo, razão pela qual havia, no momento do ajuizamento, o interesse processual em buscar solução para os problemas ocorridos em seu veículo. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - No cas... ()

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Doc. 998.7685.5476.5228

574 - TJSP. *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência prolatada nos termos do CPC, art. 332 - Insurgência da autora - Parcial acolhimento apenas no tocante à gratuidade da justiça - Documentos acostados aos autos revelam a hipossuficiência econômica da parte - Concessão da benesse que é de rigor - No mais, correta a interpretação proferida pelo juízo a quo - Decisum que combateu as alegações de abuso nos encargos e tarifas cobradas no contrato entabulado entre as partes - Entendime... ()

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Doc. 148.1011.1008.9200

575 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de veículo diverso do contratado. Parcelas quitadas. Danos material e moral comprovados. Apelo improvido. Sentença mantida.

«1. Não há qualquer controvérsia a respeito do adimplemento das parcelas por parte da autora, porém a parte ré não cumpriu a sua parte em relação ao que estava previamente acordado no contrato, pois fez a entrega de um veículo com modelo e valor inferior e sem as chaves originais. 2. Nos termos do CCB, art. 389, não cumprida a obrigação, as perdas e danos devem ser ressarcidas pelo devedor. 3. Resta provado que a empresa apelante agiu com culpa, em qualquer de suas formas, por... ()

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Doc. 191.6414.8003.1400

576 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Solidariedade. Proprietário do veículo. Pensionamento. Termo final. Decisão agravada mantida.

«1 - «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica so... ()

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Doc. 208.9869.3735.5737

577 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. No caso concreto, o Regional consignou que a recorrente não se insurgiu quanto ausência de interesse recursal para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Dessa forma, a parte não atacou os fundamentos da decisão denegatória, apenas renovou os argu... ()

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Doc. 250.6261.2433.5648

578 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Busca pessoal e veicular. Ilicitude. Denúncia anônima. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Suficiência probatória. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à tese de ilicitude da busca por ser lastreada exclusivamente em denúncia anônima, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a tese suscitada, o que impede a sua apreciação diretamente pela Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhe... ()

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Doc. 947.7600.8187.6019

579 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXAS DE JUROS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

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Doc. 184.2641.1008.0200

580 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal de veículo e homicídio tentado. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Indicação suficiente. Recurso ordinário não provido.

«1 - Oferecida a denúncia, fica prejudicada a tese de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial que, em caso de indiciado preso, é de 10 dias. Precedentes. 2 - A determinação de prisão preventiva deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. 3 - O Juiz assinalou peculiaridades factuais aptas a evidenciar a periculosidade do recorrente, preso em flagrante por crimes de receptação, adult... ()

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Doc. 916.4654.6249.8286

581 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos. 2. O tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306 compreende a ação de «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". E a própria lei, mais precisamente, no par. 1º, do citado artigo, cuidou de estabelecer as formas de constatação da conduta típica. Nesse passo, segundo a dicção legal, fica evidenciada a ação típica por: (a) a constatação da concentração alcoólica por litro de sangue ou por litro de ar alveolar; ou (b) sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Na sequência, no par. 2º, do mencionado artigo, o legislador, listando os meios de prova aptos a demonstrar o fato típico, mencionou o teste de alcoolemia, ou toxicológico, o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal, bem como «outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". São meios de prova alternativos, podendo a conduta típica ser demonstrada, isoladamente, por cada um deles. Isto significa, no caso da condução de veículo sob influência de álcool, que o exame de sangue e o levado a efeito com o etilômetro são suficientes para provar a ação de condução do veículo com capacidade psicomotora alterada. Assim, se constatado, através destes exames, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, configurado se acha o crime (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 20/4/2016). Isto porque a própria lei considera que, nestes casos, o agente está com sua capacidade psicomotora alterada. Na realidade, trata-se de crime de perigo abstrato, de sorte que, «para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente» (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 3. Os delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor guardam autonomia penal: tutelam bens jurídicos diversos, possuindo momentos consumativos diferentes, pelo que a hipótese não denota concurso aparente de normas, aplicando-se a regra do concurso material (STJ, AgRg no HC 457.838/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 1/10/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020). 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. 324.5789.5798.5932

582 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Sentença condenatória. Recursos da defesa. Crime de roubo. Alegação de insuficiência probatória. Corréu Henrique confessou a prática delituosa. Corréu Vinícius foi reconhecido pela vítima e pelo policial que o perseguiu, e não apresentou qualquer comprovação da sua versão exculpatória. Corréu Lucas, também não apresentou comprovação da sua versão exculpatória, mas inexistem nos autos provas judiciais seguras acerca do seu envolvimento no crime. Vigia do posto, que teria di... ()

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Doc. 200.4002.1000.7000

583 - TJDF. Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

«1. A Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no 1º grau de jurisdição, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do recolhimento das custas, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiç... ()

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Doc. 987.6879.1531.0811

584 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de drogas apreendida no veículo conduzido pela paciente e no imóvel em que ela reside com o corréu (mais de 23 kg de drogas variadas), além de diversos utensílios empregados no preparo e embalagem das substâncias. Paciente que era alvo de investigação envolvendo quadrilha especializada em roubos de cargas e outros crimes conexos e que registra maus antecedentes por tráfico. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão pre... ()

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Doc. 632.0694.5894.4320

585 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E CONVIVÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM BASE DE RESIDÊNCIA MATERNA. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. DESACOLHIMENTO.

1. CONSIDERANDO QUE ABSOLUTAMENTE NADA FOI ACOSTADO AO FEITO A EVIDENCIAR EVENTUAL INAPTIDÃO DO AGRAVADO AO EXERCÍCIO DO ENCARGO, AJUSTADO O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DA FILHA MENOR, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. 2. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO E DE PRESERVAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS SAUDÁVEIS,... ()

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Doc. 207.5223.0004.5200

586 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre veículo. Possibilidade. Verificação da essencialidade do veículo para o exercício da atividade empresarial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A instância ordinária concluiu pela possibilidade da contrição sobre o veículo da empresa destacando que a impenhorabilidade fica condicionada à essencialidade do bem ao desempenho de suas atividade, o que, no caso, não restou comprovado. Contudo, rever tal conclusão é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29/6/2018). 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provi... ()

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Doc. 210.8030.9489.7248

587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Solidariedade da revendedora de veículo na obrigação de transferir o registro do veículo junto ao Detran, retirando o nome do antigo proprietário. Transferência de propriedade. Expedição de novo crv, ainda que para fins de posterior revenda. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante ( CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A; CPC/2015, art. 932, IV). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a recorrente tem a obrigação de efetuar a transferência da propriedade do veículo, objeto da ação ajuizada na... ()

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Doc. 683.0969.0176.1730

588 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO PELOS CRIMES CONEXOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, ou seja, uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. (STF. HC: 122287/MT). 2. O reconhecimento da incidência do princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 180 e n... ()

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Doc. 235.9330.1699.1862

589 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - 168

do CP. Pena: 1 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias- multa. Substituída a PPL por uma PRD. Prestação de serviços à comunidade. Apelante, consciente e voluntariamente, apropriou-se do automóvel TOYOTA ETIOS HB, cor prata, placa QNH4769, chassi 9BRK19BT6J2104122, descrito às fls. 06, o qual tinha a posse em virtude de ser o locatário do veículo junto à pessoa jurídica MOVIDA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS S/A.. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. A Defesa pleiteia a abs... ()

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Doc. 647.5496.4764.9477

590 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra parte de decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de compensação bem como determinou a penhora dos direitos sobre um veículo. Prescrição intercorrente. Não consumação. Prazo prescricional bienal sob égide do Código Civil (CC) anterior, que foi aumentado pelo atual diploma, para cinco anos (art. 206, §5º, I c/c art. 2028, ambos do mesmo Código de 2002). Ausência de paralisação dos autos -- seja por suspensão ou mesmo arquivamento -- por tempo superior ao lapso prescricional. Ausência de desídia dos agravados. Compensação. Não reconhecimento. Ausência de comprovação segura nos autos de o exequente originário e o agravante avençaram a compensação como forma anômala de extinção do crédito excutido. Fica ressalvada ao agravante a adoção de providências a esse respeito pelas vias adequadas. Penhora de créditos titularizados pelo agravante, decorrentes da prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Verbas que, em regra, são impenhoráveis (Lei 8.906/94, art. 24 c/c art. 833, IV e seu §2º, este do CPC). Não se olvida possibilidade de mitigação da impenhorabilidade das verbas alimentares, cuja análise deve se dar casuisticamente. No caso dos autos, os créditos são alimentares e ínfimos comparados ao valor total do crédito excutido. Particularidades que justificam o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 366.1607.7901.5157

591 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto privilegiado e qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito absolutório ao argumento de inexistir prova suficiente para embasar a condenação. Prova oral coerente a demonstrar a procedência da acusação. Materialidade e autoria induvidosas. Palavra firme da vítima em juízo, corroborada pela fala dos policiais. Vítima que reconheceu em juízo os acusados, os quais foram presos em flagrante na posse da res furtiva. Inaplicável à espécie o princípio da insignificância. Arrombamento de um veículo e plena via pública, subtraindo-se de seu interior vários pertences, hipótese que não pode ser considerada um indiferente penal. Dosimetria. Pena de multa que não deve ser aplicada de forma exclusiva como pretende a defesa, posto que seria insuficiente como resposta penal. O douto magistrado optou pela redução de 2/3 da pena com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por entender ser esta reprimenda a mais adequada resposta ao crime praticado. Confissão espontânea que não merece ser reconhecida, uma vez que os acusados nada declararam em Juízo. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7045.6100

592 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a ... ()

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Doc. 176.0830.4749.3255

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - REGISTRO QUE OBSTA A PARTILHA DA PROPRIEDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL ROBUSTA A RESPEITO DO EXERCÍCIO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE SEMOVENTES - VENDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE A REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO - RÉU QUE CONFESSOU A VENDA - VALOR DA ALIENAÇÃO DESCONHECIDO - PARTILHA DE METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL NO ANO DA ALIENAÇÃO, CONSOANTE A TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. 2. Constatado que o imóvel cuja partilha se pretende está registrado em nome de terceiro e que não há qualquer elemento firme que sustente a alegada compra do bem pelo ex-casal, ou do exercício da posse, sendo a prova testemunhal insuficiente para tanto, resta inviável a partilha, seja da propriedade, seja da posse do imóvel. 3. Reconhecido pela autora em seu depoimento pessoal que o réu... ()

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Doc. 174.8586.0546.0054

594 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO POR PROVA PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSIONAMENTO E VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA STJ 54.

Morte do, respectivamente, genitor e esposo da primeira e segunda autoras, após colisão ocorrida em face da invasão do carro-forte de propriedade da ré, na contramão de direção, ou seja, na pista em que o veículo de propriedade da vítima, MARLOS, trafegava normalmente em sentido contrário, sendo que, ainda que houvesse sido comprovada a existência do suposto automóvel «VW Fusca», que teria freado repentinamente à frente do caminhão de transporte de valores da ré, tal fato não s... ()

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Doc. 241.1081.0225.2328

595 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Regime prisional fechado. Réu que cumpre pena de 18 anos de reclusão. LEP, art. 111. Circunstâncias concretas do delito. Modus operandi. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o regime fechado amparado em dois fundamentos: o fato de o paciente cumprir pena de 18 anos de reclusão, que enseja a aplicação da LEP, art. 111, e o modus operandi do delito (praticado por três agentes, prendendo-se a vítima no porta-malas do veículo), que recomendaria a adoção da medida. 2 - Se a Defesa nada disse acerca da aplicação da LEP, art. 111, deixando de infirmar os fundamentos do acórdão, e o paciente possui condenações... ()

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Doc. 103.1674.7157.4000

596 - STF. Recurso. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. CPP, art. 594.

«O Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquérito policial ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade. No caso, o réu, embora tecnicamente primário, foi apontado como o chefe de uma quadrilh... ()

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Doc. 103.1674.7558.5200

597 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.

«O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o comp... ()

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Doc. 196.6163.2009.3200

598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Tipicidade. Potencialidade lesiva da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do CC Acórdão/STJ, assinalou a vulnerabilidade de que fica imbuída a vítima em crime patrimonial cujo objeto é um talonário de cheques, dado o inegável valor econômico do bem, pela possibilidade de posterior utilização fraudulenta, em prejuízo de terceiros. 2 - Deve ser adotado, mutatis mutandis, o mesmo entendimento em relação a certificado de registro e licenciamento de veículo furtado, uma vez que a vulnerabilidade e o even... ()

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Doc. 250.6020.1851.7585

599 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus pedido de nulidade das provas decorrentes da busca pessoal. Impossibilidade. Fundadas razões. Pedido de absolvição. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de... ()

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Doc. 167.2130.9003.8600

600 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Violação CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 131, de 1973 ação movida contra a locadora do veículo (proprietária) e a locatária. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos do CPC, art. 131, de 1973, deve o acórdão tratar de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, não havendo q... ()

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