TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA E CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO 4 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 53 DIAS-MULTA, ABSOLVENDO-O DA PRATICA DO CP, art. 311 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA DENUNCIA OU SUBSIDIARIAMNTE PELO art. 311 §2º, III DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E REVISÃO DA DOSIMETRIA, ALÉM DO ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO A RECEPTAÇÃO - EVIDENCIA QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - POR OUTRO LADO, AUSENTE PROVA DE QUE TENHA SIDO O ACUSADO QUEM ADULTEROU SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO, INVIAVEL SUA CONDENAÇÃO PELO art. 311 CP. TAMPOUCO É POSSIVEL APLICAR art. 311 §2º, III DO CP, VISTO QUE OS FATOS SÃO DATADOS DE 2017 E REFERIDO DISPOSITIVO SOMENTE FOI INCLUÍDO NO ORDENAMENTO JURIDICO EM 2023. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO APENAS PARA MELHOR ADEQUAR À RAZOABILIDADE - FAZ O ACUSADO JUZ À SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, CONFORME CP, art. 44, OPERANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS- DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO COM READEQUAÇÃO DA PENA A FIM DE FIXA-LA EM 01 (UM) ANO E 2(DOSI) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, COM SUBSTUTIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, CONFORME CP, art. 44, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA
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