Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra. Cliente que teria proferido discurso em tom exaltado em restaurante, sugerindo a prática de furto de estepe de veículo estacionado nas dependências do estabelecimento. Fatos controvertidos na contestação. Fala inflamada perante demais clientes não comprovada nos autos. Dano moral não caracterizado. Demanda principal improcedente. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) da demanda principal reformada em tal sentido. Pedido reconvencional de indenização por danos morais, por outro lado, efetivamente descabido. Cliente que não experimentou qualquer tipo de dano. Evidente tentativa do reconvinte de simplesmente revidar o pedido indenizatório formulado em seu desfavor. Apelo do réu-reconvinte parcialmente provido.

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402 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO QUE TENTOU EMBARCAR NA LINHA METROVIÁRIA QUANDO AS PORTAS JÁ ESTAVAM FECHANDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Imposição de multa. Obrigação pela transferência do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Possibilidade. Precedentes.

405 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Arts. 303, do CTB e 70, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e 20 dias. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réu que admitiu a colisão que causou o acidente. Vítimas e testemunha que relataram ter a motocicleta conduzida pelo réu colidido com a traseira da motocicleta conduzida pelas vítimas. Relatos corroborados pelo laudo do local do crime, que demonstrou a existência de danos na frente da motocicleta do réu e na traseira da motocicleta das vítimas. Gravidade das lesões apresentadas pelas vítimas, conforme exames de corpo de delito, que confirmam a imprudência com que o réu conduzia sua motocicleta, em alta velocidade na ocasião, mesmo com tráfego intenso na via estreita, das motocicletas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e das graves consequências do crime para as vítimas, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena provisória conforme a primeira fase. Terceira fase. Aumento de 1/6 pelo concurso formal, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de 4 meses e 20 dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena que deve ser mesmo o semiaberto, diante dos péssimos antecedentes e da gravidade das consequências do crime para as vítimas. Viabilidade, porém, de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ora substituindo-se por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, além de 4 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituir a pena privativa por duas restritivas, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada, e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas.

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406 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGUROS PRESTAMISTA E PROTEÇÃO DE TERCEIROS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

407 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA IN ELIGENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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409 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. 

410 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO

411 - TJSP. *REVISÃO DE CONTRATO -

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CIRCULAR 74/99 DA SUSEP, QUE DETERMINA O ARMAZENAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS POR, NO MÍNIMO, CINCO ANOS. PRAZO QUE FICA SUSPENSO, NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, QUE GUARDE RELAÇÃO COM O OBJETO DO COMTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DA AUTORA, QUE SE RELACIONA COM O SEGURO DO BEM, ANTE O FURTO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO TERMO. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 399, I E III DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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413 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

414 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão instância. Condições pessoais favoráveis irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

416 - TJPE. Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.

417 - TJRJ. Direito do Civil e do Consumidor. Compra e venda de veículo. Pagamento via depósito de cheque. Ação de estelionatário. Ausência da prova de participação do primeiro e segundo apelados. Falha nos serviços bancários. Apelação parcialmente provida. 1. Da prova produzida nos autos, verifica-se que a apelante fora vítima de estelionatário que, fazendo-se passar pelo segundo apelado, simulou a compra do veículo que por ela havia sido anunciado em plataforma online. 2. Consta que, posteriormente, teria o estelionatário, munido da documentação original do carro, procedido à transferência para a primeira apelada. 3. Não há prova da participação do primeiro e segundo apelados na empreitada criminosa da qual fora vítima a apelante. 4. De outro lado, constata-se que houve falha nos serviços bancários prestados pelo terceiro apelado, uma vez que não constou qualquer alerta sobre a necessidade de se aguardar a compensação do cheque depositado. 5. De outro lado, o extrato apontava que o valor de R$ 70.000,00 havia sido depositado na conta bancária da apelante, o que a levou a acreditar que a transação estava perfeita e, assim, proceder à transferência do veículo. 6. Sem embargo, a ausência de clareza no extrato contribuiu para que o golpe aplicado na apelante fosse bem-sucedido. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório que se fixa em R$ 8.000,00, observando-se a existência de concausas e a regra do art. 944 CC. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.

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418 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E PARTILHA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DE FILHA MENOR, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS DOCUMENTOS QUE ALTERAM O CONTEXTO QUE FUNDAMENTARA A DECISÃO ANTERIOR. PERDA DE UM DOS VÍNCULOS FORMAIS DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O MONTANTE DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

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419 - STJ. Penal. Recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Legalidade.

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420 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Uso de fita adesiva para esconder a placa. Tipicidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LCP, art. 21 ( PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM), COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI Nº. 11.343/06, À PENA DE 28 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, FICANDO SUSPENSA A PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS B E C, DO CÓDIGO PENAL, SENDO FIXADA AINDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00 - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, COM A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A MAJORAÇÃO DA PENA - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, DEIXANDO ASSENTE QUE ESTAVA DENTRO DO CARRO COM O APELANTE QUANDO INICIOU-SE UMA DISCUSSÃO, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE PUXOU O SEU CABELO, E AINDA SEGURANDO NO SEU CABELO A RETIROU DO VEICULO, DESTACANDO QUE A MESMA ESTAVA NESSE MOMENTO COM A FILHA COMUM DO CASAL NO COLO, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIAS SUBSTANCIAIS DE MODO A LHE RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU RELATO - ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, QUE ORA SE MANTÉM - NOUTRO GIRO, NÃO OBSTANTE OS JUDICIOSOS FUNDAMENTOS PARA O INCREMENTO DA PENA BASE, DE FATO TAL EXASPERAÇÃO SEU DE FORMA EXAGERADA, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE A PENA-BASE EM 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, JÁ LEVANDO-SE EM CONTA A AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

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422 - TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

423 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

424 - TJSP. TRÂNSITO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) - RECURSO DEFENSIVO:

425 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1.

426 - TJPE. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reforma de decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento. Detran. Compra e venda de veículo usado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Procon. Incompetência do município de jaboatão dos guararapes. Não verificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS. AUTORA PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA AO EMBARCAR NO COLETIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA VIAÇÃO VILA REAL S/A PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA VIAÇÃO ACARI S/A. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ VIAÇÃO ACARI S/A E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ VIAÇÃO VILA REAL S/A. AUTORA QUE DEMONSTROU TER SOFRIDO ACIDENTE EM COLETIVO DA LINHA 773, EXCLUSIVAMENTE OPERADA PELA RÉ VIAÇÃO VILA REAL S/A, APÓS O MOTORISTA ACELERAR BRUSCAMENTE NO MOMENTO EM QUE A PASSAGEIRA AINDA AGUARDAVA A LIBERAÇÃO DA CATRACA, O QUE OCASIONOU A SUA QUEDA PARA FORA DO COLETIVO, UMA VEZ QUE A PORTA DE EMBARQUE SE ENCONTRAVA ABERTA. VEÍCULO E PREPOSTO ENVOLVIDO NO ACIDENTE VINCULADOS SOMENTE À TRANSPORTADORA VIAÇÃO VILA REAL S/A. AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA POR PARTE DA VIAÇÃO ACARI S/A. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, TAIS COMO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. AUTORA QUE SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO EM RAZÃO DA QUEDA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POT DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS USUALMENTE APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. AINDA, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE (art. 405, CC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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428 - TJSP. APELAÇÃO -

429 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE CISTO PARAURETRAL E PÓLIPO PEDICULADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR DENISE DE AQUINO LEMOS DA SILVA EM FACE DE ARNALDO MACEDO DE SÁ. ALEGA A AUTORA QUE, EM 22/01/2021, ADQUIRIU DO RÉU UM AUTOMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, O QUAL SE ENCONTRAVA EM NOME DE LEONARDO RAMIRO RAMAS, PELO VALOR DE R$ 80.000,00, SENDO R$ 20.000,00 DE ENTRADA, UMA PARCELA DE R$ 16.000,00 APÓS A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, ACRESCIDAS DE 22 PARCELAS DE R$ 2.000,00, TENDO O RÉU SE NEGADO A PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN PARA O NOME DA AUTORA, EMBORA ELA TIVESSE REALIZADO O PAGAMENTO DA ENTRADA DE R$ 20.000,00, MAIS R$ 1.428,05, E A PRIMEIRA PARCELA, NO VALOR DE R$ 16.000,00. ADUZ QUE POSTERIORMENTE DESCOBRIU QUE O VEÍCULO POSSUI MULTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 11.404,80, TENDO O RÉU AGIDO DE MÁ-FÉ, E QUE CONSEGUIU LOCALIZAR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, O QUAL SE DISPÔS A REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. REQUER: (A) A CONSIGNAÇÃO DAS 22 PARCELAS DE R$ 2.000,00 EM JUÍZO, COM ABATIMENTO DE R$ 1.428,05, TOTALIZANDO R$ 42.571,95; (B) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS MULTAS; (C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ALEGA O RÉU/RECONVINTE QUE A AUTORA, EM VERDADE, ADQUIRIU O VEÍCULO POR R$ 90.000,00, E NÃO POR R$ 80.000,00, SENDO R$ 10.000,00 NO ATO E MAIS R$ 20.000,00 DE ENTRADA, TENDO A AUTORA INTEGRALIZADO O PAGAMENTO DE R$ 21.428,05 A TÍTULO DE ENTRADA, FALTANDO R$ 8.571,95, ALÉM DAS PARCELAS NO VALOR TOTAL DE R$ 44.000,00, PERFAZENDO R$ 52.571,95. ADUZ QUE O USO DO VEÍCULO LHE TINHA SIDO CEDIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, EM 06/08/2019, PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO, LEONARDO RAMIRO RAMAS, O QUAL, EM 08/12/2020, ASSINOU O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA PARA A FILHA DO RÉU, ANDREZA DA SILVA SÁ, O QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCRETIZADO. ACRESCENTA QUE NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A AUTORA EM FUNÇÃO DE A ENTRADA NÃO TER SIDO POR ELA INTEGRALIZADA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EIS QUE A AUTORA, NO DECORRER DO FEITO, PROCUROU O ANTERIOR PROPRIETÁRIO, LEONARDO RAMIRO RAMAS, TENDO AMBOS EFETIVADO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À AUTORA, EM BURLA AOS DIREITOS DA FILHA DO RÉU, ANDREZA DA SILVA SÁ, SENDO QUE A AUTORA AFIRMOU EM AUDIÊNCIA QUE JÁ ALIENOU O AUTOMÓVEL PARA TERCEIROS. REQUER A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA RECONHECER SEU DIREITO AO VALOR DE R$ 52.571,95, COM JUROS E CORREÇÃO, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO. RÉPLICA, ONDE A AUTORA/RECONVINDA REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE DISCORDANDO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA/RECONVINDA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00, COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 42.571,95, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER: (A) A DESISTÊNCIA DO PROCESSO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO; E, ALTERNATIVAMENTE: (B) A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 PARA R$ 15.000,00; (C) A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU/RECONVINTE; (D) A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E, CASO RECONHECIDO QUALQUER RESQUÍCIO DE DIREITO AO RÉU/RECONVINTE, QUE SEJAM DEDUZIDOS DO VALOR AS MULTAS APLICADAS AO VEÍCULO E PAGAS PELA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PEDIDO AUTORAL DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO SE ACATA. NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 4º, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RÉU QUE MANIFESTOU EXPRESSA DISCORDÂNCIA AO PLEITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE REJEITA. AUTORA/RECONVINDA QUE TROUXE PARA SI O ÔNUS DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DE O RÉU/RECONVINTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO OCORREU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA CLARO QUE O NEGÓCIO FOI EFETIVAMENTE FIRMADO PELO VALOR DE R$ 80.000,00. RECIBO SUBSCRITO POR AMBAS AS PARTES E POR UMA TESTEMUNHA, COM FIRMA RECONHECIDA, NO QUAL O RÉU AFIRMA TER RECEBIDO ENTRADA DE R$ 20.000,00 E SE COMPROMETIA A TRANSFERIR O VEÍCULO À AUTORA, APÓS O QUE SERIA PAGO O VALOR DE R$ 16.000,00 E AS 22 POSTERIORES PARCELAS DE R$ 2.000,00. AUORA QUE COMPROVADAMENTE PAGOU A ENTRADA DE R$ 20.000,00, ALÉM DE R$ 16.000,00 E R$ 1.428,05, PERFAZENDO R$ 37.428,05, NÃO TENDO O RÉU CUMPRIDO SUA PARTE NA AVENÇA, INCORRENDO EM MORA. PRETENSÃO AUTORAL DE ABATIMENTO DO VALOR DAS MULTAS NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE EVIDENCIADO PELA CONSULTA À TABELA FIPE QUE TAIS VALORES FORAM CONSIDERADOS POR OCASIÃO DA ESTIPULAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, A TEOR DOS ART. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A TEOR DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PLEITO RECONVENCIONAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, COM A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 42.571,95, RELATIVO AO PREÇO AVENÇADO (R$ 80.000,00) ABATIDO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA PELA AUTORA (R$ R$ 37.428,05), TENDO EM VISTA QUE ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio, roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Circunstâncias concretas dos crimes. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso improvido. Recomendação de celeridade no julgado do recurso em sentido estrito.

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTOMOTORES - FATALIDADE - CHUVA INTENSA - PISTA MOLHADA - DERRAPAGEM - EVENTO PREVISÍVEL E EVITAVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS - Súmula 54/STJ. Súmula 396/STJ - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - PENSIONAMENTO - VÍTIMA MAIOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

433 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem. Convenção que refere-se à garagem coletiva, atribuindo direito às vagas, mas sem dependência fixa com os apartamentos. Impossibilidade de considerá-las unidades autônomas. Negligência do síndico ao dever de guarda. Culpa «in vigilando» e «in eligendo». Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». (Cita doutrina).

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434 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS. I -

435 - TJSP. Adulteração de sinal de identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de fita adesiva de cor preta para alterar dois últimos números da placa do automóvel. Atipicidade do fato repelida, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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436 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

437 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Veículo utilizado para transportar drogas.

438 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

439 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REVISÃO E REDUÇÃO DO VALOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. 1.

440 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere». Contratação de trabalhadores residentes em outro município. Súmula 90/TST.

441 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

442 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Reparação de danos. Ilícito civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Rejeição. Responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réus improvido e adesivo parcialmente provido.

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443 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Receptação (duas vezes). Associação criminosa armada. Adulteração de sinal de veículo automotor (duas vezes). Portes ilegais de armas de fogo de uso permitido e restrito. Corrupção de menores. Excesso de prazo para a realização da audiência de custódia. Irregularidade superada pela decretação da prisão preventiva. Dilatação do prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

444 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE PREVISTA NO art. 23, II, DO CÓDIGO PENAL, NO QUE TANGE À SEGUNDA OFENDIDA. POR FIM, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

445 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288-A, CP. Milícia privada. (i) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 52/STJ superior. (ii) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Ameaça a testemunhas.

446 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifas administrativas. Recursos Especiais 1.578.553/SP, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, 1.639.320/SP (Temas 958 e 972). Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá junto ao órgão de trânsito no documento do veículo. Valor cobrado não é abusivo. Tarifa de avaliação do bem. Afastada a cobrança, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Sentença reformada neste ponto. Restituição de forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Tema «hic et nunc". Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação. Tendo decaído, a autora, em parte substancial do pedido, fica mantida a sucumbência tal como fixada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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447 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

448 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo qualificada em concurso material. Condenações impostas na origem. Recursos das defesas. Preliminar de nulidade da prova decorrente do ingresso dos policiais em domicílio. Não ocorrência. Réu avistado raspando chassi de motocicleta pela garagem. Flagrante delito constatado antes do ingresso dos policiais, o que confere justa causa ao seu ingresso. No mérito, prova segura da condenação. Receptação qualificada. Origem ilícita das motocicletas comprovada. Residência em que funcionava «desmanche» de motocicletas. Corréu condenado que admitiu estar no local para comprar moto de origem ilícita. Adulteração de sinal identificador. Apelante flagrado raspando chassi de motocicleta. Tentativa reconhecida. Outra motocicleta com fita adesiva na placa. Tipicidade reconhecida. Precedentes do STJ. Dosimetria escorreita. Recursos improvidos.

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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Filha inválida. Inscrição na qualidade de dependente de segurado servidor público já falecido. Comprovação dos requisitos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

450 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.