Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA POR EXAME DE DNA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MANEJADA PELA ALIMENTANDA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA CUMULAÇÃO DE PATERNIDADE - INDÍCIO ROBUSTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM DESFAVOR DO PAI BIOLÓGICO EM AUTOS APARTADOS - RECURSO PROVIDO. 1.

702 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, contudo, pode-se aplicar a fração de 1/3 por esta circunstância legal, considerando a reprovabilidade e contumácia em delitos de trânsito. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/5 por haver diversas condenações prévias em crimes de trânsito, a revelar maior gravidade da conduta. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. a Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, prevê penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, fixa-se a pena acessória pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da individualização da pena, em atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do apelante. Total: nove (9) meses e dezoito (18) dias de detenção e suspensão do direito de dirigir por igual prazo. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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703 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Arrendamento mercantil. Acionamento da arrendadora de veículos automotores para responder por dívidas de multas de trânsito geradas pelos arrendatários. Inviabilidade. Em contratos desse gênero, a posse direta do bem fica nas mãos do arrendatário, ou seja, ele possui uma condição de proprietário aparente, podendo exercer todos os principais direitos e, principalmente, devendo cumprir os deveres inerentes a tal pessoa, incluindo-se ai a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito. Essa deve ser a interpretação a ser feita no momento da cobrança, pois somente assim é que se estará atendendo a real vontade das sanções de trânsito: punir o motorista infrator. Recurso parcialmente provido para tão somente reduzir a condenação em honorários advocatícios.

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704 - TJSP. Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de Ementa: Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de «lixo» - Prova firme nos autos, sendo suficiente a fala dos guardas, firme e coerente desde o início, ainda mais quando o acusado sequer apresenta em juízo versão contrária - Eventual presença de problemas mentais que não encontra respaldo na prova dos autos - Pena que, no entanto, merece alteração - Réu primário e sem antecedentes, sendo que a recusa à fixação de pena exclusivamente pecuniária não veio devidamente fundamentada nos autos - Mera alegação de que a pena pecuniária se mostra insuficiente à reprovação da conduta, por genérica, não representa fundamentação capaz de afastar a benesse - Recurso improvido e, de ofício, alterada a pena do crime de desacato para a de multa, fixada em dez dias-multa, cada dia no mínimo legal, mantida a pena fixada para o crime de desobediência.

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705 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXCESSO DE EXECUÇÃO . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

706 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de «Serviços de Terceiros». Abusividade caracterizada. Ainda que previstas em contrato são ilegais, na medida em que mostram- se obscuras, não revelando quais os serviços prestados por terceiros e quem os prestou. Não esclarecida a finalidade de aludida cobrança e impondo à financeira o «risco do negócio», fica também afastada a incidência de tais valores no contrato, nos termos da legislação consumerista. Violação do disposto nos artigos 39, V, 46, final e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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707 - TJSP. Direito penal. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: no mérito, (i) quanto ao crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, se há prova suficiente para a condenação do acusado, se a conduta é típica ou se deve ser absorvida pelo delito de receptação; e (ii) se a conduta de receptação deve ser desclassificada para a modalidade culposa; e, subsidiariamente, (iii) se é viável a redução das penas-base ao mínimo legal ou a diminuição da fração de aumento para 1/6. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Crime antecedente de furto do bem receptado comprovado pela prova oral e documental. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que abordaram o réu conduzindo o veículo produto de ilícito. Prova oral, fotografias e laudo pericial que comprovaram a adulteração das placas com uso de fita isolante. Versão do réu frágil e isolada do conjunto probatório. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Conduta praticada pelo réu, prevista no art. 311, § 2º, III, do CP, típica. Incabível a desclassificação da imputação de receptação para a forma culposa. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, com absorção do crime de adulteração de sinal identificador pelo de receptação, por se tratar de delitos independentes, com tutela bens jurídicos diversos e com momentos consumativos distintos. Para o cometimento de um deles não há necessidade da prática do outro. Além de o veículo ter sido receptado, também sofreu adulteração das placas. 5. Dosimetria bem estabelecida. Penas-base majoradas na fração de 1/4, em razão do grau de culpabilidade, da personalidade do agente, das circunstâncias mais gravosas e das consequências dos crimes. Fundamentação idônea para desvaloração das circunstâncias judiciais. Na segunda fase, majoração em decorrência da reincidência. Ao final, reconhecido o concurso material entre os crimes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido. Legislação Citada: - CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69. - CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: - STJ: HC 113167/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 16/04/2009; HC 309.354/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 6/8/2015; AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/08/2017; e HC 850.466/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024. - TJSP: Apelação Criminal 1504327-74.2021.8.26.0228, Rel. Des. Sérgio Coelho, j. 31/01/2023; e Apelação Criminal 1500476-56.2024.8.26.0540, Rel. Des. Cesar Augusto Andrade de Castro, j. 31/10/2024

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708 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

709 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. FUNDADAS SUSPEITAS INDICADAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 

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710 - TJSP. APELAÇÃO.

711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. PACIENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Imposição de multa. Obrigação pela transferência do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Possibilidade. Precedentes.

714 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM PISTA MOLHADA, SOB CHUVA E COM SEMÁFORO INOPERANTE - IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES - CULPA CONCORRENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA COBERTURA - 1.

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que respondeu preso durante toda a instrução criminal. Condenado estrangeiro e sem vínculos no Brasil. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

716 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Alimentos Provisórios. Ex-companheira. Fixação em três salários-mínimos. Alegação de ausência de necessidade da alimentanda e de impossibilidade financeira do alimentante. Provimento parcial. I. Caso em exame Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de alimentos, que fixou alimentos provisórios em favor da agravada no valor de três salários mínimos mensais, pelo prazo de dois anos. Sustenta o agravante que a agravada não comprovou necessidade da verba alimentar, apresentando elevado padrão de vida e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Aduz, ainda, que já arca com pensão alimentícia de seis salários mínimos em favor do filho comum, sendo aposentado, com 76 anos de idade e fortemente endividado, o que inviabiliza o cumprimento cumulativo das obrigações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão agravada desconsiderou elementos relevantes para a fixação dos alimentos provisórios, notadamente quanto à necessidade da alimentanda; e (ii) se a capacidade econômica do agravante comporta o pagamento do valor arbitrado, diante da pensão já paga ao filho comum e de sua condição pessoal e financeira. III. Razões de decidir 3. Há nos autos elementos indicativos de que o agravante efetivamente paga pensão ao filho comum em valor equivalente a seis salários mínimos e que a agravada reside em imóvel pertencente à filha do agravante, além de manter a posse de bens comuns, como veículos e salas comerciais. 4. Não obstante, não restou comprovada, nesta fase de cognição sumária, a plena autonomia financeira da agravada, a justificar a suspensão total da obrigação alimentar. Considerando, contudo, a ausência de elementos que sustentem a manutenção do valor integral fixado, impõe-se, em caráter cautelar, a redução dos alimentos para dois salários mínimos, sem prejuízo de reavaliação futura, à luz da instrução processual. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. Redução dos alimentos provisórios de três para dois salários mínimos mensais, em caráter cautelar, sem prejuízo de posterior reavaliação.

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717 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

718 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

719 - STJ. Responsabilidade civil (acidente de veículos). Pedido de indenização (procedência). Denunciação da lide à seguradora (procedência). Honorários (execução promovida pelo réu-denunciante). Nulidade. CPC/1973, art. 572 e CPC/1973, art. 618, I e III. CPC/2015, art. 803.

720 - TST. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Equipamento de monitoramento via satélite.

721 - STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo estrangeiro. Pena de perdimento. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

722 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

723 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

724 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório Nulidade do reconhecimento do requerente. Pleitos subsidiário de desclassificação do roubo para o crime de furto. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Insuficiência do quadro probatório para condenação do ora requerente. Inexistência de flagrante delito. Apreensão da CNH do requerente no interior do veículo roubado. Corréu que, detido em flagrante, teria apontado, informalmente, o requerente como coautor. Afirmação que não se traduziu em declaração formal. Corréu que permaneceu em silêncio quando do interrogatório em sede policial. Corréu que, em juízo, afastou a responsabilidade do ora requerente. Ausência de reconhecimento do requerente. Vítima que, em juízo, disse que a imagem do requerente, retratada em documento pessoal, se assemelhava ao segundo agente criminoso. Afirmação que não se traduz em reconhecimento seguro e incontroverso. Policiais que, da mesma forma, afirmaram que o segundo agente guardava semelhança com a imagem do requerente retratada no documento apreendido. Ausência de exame datiloscópico no veículo apreendido.Cenário probatório que, muito embora tenha conferido justa causa para o oferecimento da ação penal, mostrou-se insuficiente para subsidiar um juízo de certeza sobre a responsabilidade penal do requerente pelos fatos imputados. Supremacia da presunção de inocência em sua vertente probatória que fixa regra de julgamento expressada pela parêmia do in dubio pro reo. 3. Revisão criminal conhecida e provida para absolver o requerente dos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição de alvará de soltura clausulad

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725 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mairiporã. Lei 3159, de 19 de dezembro de 2011. Legislação que dispõe sobre autorização do fechamento normalizado de ruas sem saídas, vilas e loteamentos situados em áreas estritamente residenciais, estabelece o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências e revoga a Lei Municipal 2129, de 30 de novembro de 2001. Inexistência de invasão de competência legislativa alheia para dispor sobre direito civil ou sobre normas gerais de direito urbanístico. Município que não excedeu ao legislar sobre o tema, num contexto voltado a garantir o bem estar de parcela expressiva de seus habitantes, além da preservação ambiental no que toca às áreas objeto de parcelamento. Processo legislativo que não se ressente da falta de participação comunitária, a induzir a presença do vício de inconstitucionalidade formal. Possibilidade de implantação de loteamentos com controle de acesso que, ademais, já está consolidada há décadas no Município, sem qualquer resistência da sociedade local, o que induz à presunção de que atende o interesse coletivo. Inocorrência, ainda, de vício de cunho material, a partir da indicação de que o diploma em comento segrega espaço público de uso comum. Controvérsia instaurada no presente feito que envolve, na verdade, a colisão aparente de dois princípios fundamentais: o da segurança pública e o da liberdade de locomoção. Necessidade, desse modo, de proceder a uma ponderação de valores. Lógica dos valores que, por sinal, representa a lógica do razoável. Legislação em causa que se limita a estabelecer normas para permitir, em prestígio da segurança dos moradores, o fechamento total ou parcial de determinados espaços urbanos, situados em zona classificada como predominantemente residencial, unifamiliar, sem prejuízo do acesso de pedestres e condutores de veículos não residentes, mediante simples identificação, vedada, outrossim, qualquer alteração na destinação de áreas institucionais ou verdes. Liberdade de circulação que, nessa linha, não fica comprometida em demasia. Plano Diretor do Município que, de resto, estabelece como diretriz estratégica a garantia de melhores níveis de segurança e salubridade dos assentamentos e a adequada proteção do patrimônio ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

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726 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.

727 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

728 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. CASO EM EXAME

729 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em ação de separação. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Doação de imóvel para as filhas. Confirmação de que o apelante não é o pai biológico. Prova oral que confirmou ciência dessa possibilidade. Apelante que, ainda assim, optou pelo registro e doação. Vínculos afetivos preservados. Tratamento igualitário à filha de criação que demonstra concepção íntima do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM SEM DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA E SEM COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - IRREGULARIDADE - VALOR SIMILAR ENTRE OS BENS DE REFERÊNCIA - POUCA VARIAÇÃO DAS PARCELAS E EXECUÇÃO HISTÓRICA DO CONTRATO - SUPRESSIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO - CONTEMPLAÇÃO - AUMENTO POSTERIOR DA PRESTAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES QUITADOS E O MONTANTE DA CARTA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA - REGULARIDADE - COBRANÇAS DEVIDAS - É

731 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, associação criminosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade em concreto dos fatos. Foragido. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

732 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

733 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSOS RECÍPROCOS DA ADOLESCENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DOS GENITORES, BEM COMO AS VISITAÇÕES À FILHA NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ¿ VIOLAÇÃO O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO AO ECA, art. 24 E PROVIMENTO 165 DO CNJ ¿ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88). PRELIMINARES NÃO ANALISADAS EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

734 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSOS RECÍPROCOS DA ADOLESCENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DOS GENITORES, BEM COMO AS VISITAÇÕES À FILHA NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ¿ VIOLAÇÃO O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO AO ECA, art. 24 E PROVIMENTO 165 DO CNJ ¿ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88). PRELIMINARES NÃO ANALISADAS EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306, CAPUT. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

736 - STJ. Crime de trânsito. Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor a determinadas pessoas. Apontada ausência de justa causa para a persecução penal pela falta de demonstração do perigo concreto que teria decorrido da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. CTB, art. 310.

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Obrigação de transferência do veículo. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO.

739 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

740 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória cumulada com pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Caminhonete que realizou curva fechada em cruzamento, sem respeitar o sinal de parada obrigatória, adentrando a contramão e atingindo motociclista, que faleceu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo. Mérito. Culpa concorrente. Motociclista que trafegava em velocidade superior ao dobro da permitida. Pensão por morte devida à filha do falecido, até a data em que completar 23 anos. Valor fixado em 1/3 do salário-mínimo que não comporta alteração. Pagamento que deverá ocorrer mensalmente, e não em parcela única - acolhido recurso da requerida Elenir. Incidência do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta. E. Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida Elenir parcialmente provido. Recursos da autora e da corré Maria Helena desprovidos

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741 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO QUE ACARRETOU A MORTE DA FILHA E DA MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DA RÉ E DOS AUTORES. SENTENÇA PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE NÃO FOI DO MOTORISTA DE UM DOS CAMINHÕES DE SUA FROTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COM EFEITO, DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE AS PARTES PROVIDENCIASSEM, POR SUA INICIATIVA, A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POR ESCRITO. PROCEDIMENTO QUE IMPÕE DIFICULDADE SIGNIFICATIVA, SOBRETUDO PORQUE OS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIFICILMENTE ATENDERIAM SOLICITAÇÕES DIRETAS DE UMA DAS PARTES. CONFORME RESSALTADO PELO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, TAMBÉM É RELEVANTE A OITIVA DO PREPOSTO DA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI JUNTADA A PERÍCIA DE LOCAL MENCIONADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 048-03549/2018. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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743 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

744 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Legitimidade ativa para pleitear em juízo a concessão de medida de proteção a pessoas idosas e carentes que residem em hospital, sem vínculos familiares, documentos, residência fixa e portadoras de distúrbios psiquiátricos, com atendimento em hospitais municipais e estaduais, independentemente de apresentação do cartão do SUS. Existência. Superação de entraves burocráticos, em defesa de hipossuficientes na preservação de sua saúde. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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745 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA). RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA; E, 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS VETORIAIS NEGATIVOS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TAMBÉM, POR MÁRCIO VELASCO DOS SANTOS, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL AD CAUSAM DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CUJO RECURSO INTERPOSTO NÃO SE CONHECE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

746 - TJRJ. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) - arts. 180, CAPUT, E 329, §1º, DO CP; arts. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826, DE 2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔ-NEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA-TÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO CONDUZIA AUTOMÓVEL ROUBADO E ILEGALMENTE PORTAVA A ARMA DE FOGO E OS ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) DESCRITOS NOS LAUDOS (PISTOLA, DE CALIBRE .45, EFICAZ E MUNICIADA; SEIS CARREGADORES DE MUNIÇÃO); 2º) ALÉM DE OSTENTAR FALSA PLACA DE IDENTIFI¬CAÇÃO, O RÉU NÃO TINHA O DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO (CRLV), LOGO, FICA EVIDENTE O DOLO (PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA DO VEÍCULO), DESCABENDO, POIS, O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA; 3º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO PUDERAM APONTAR O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (??). SENDO DE ATUAÇÃO PESSOAL, A RESISTÊNCIA É COMETIDA POR QUEM REA¬LIZE O COMPORTAMENTO PUNͬVEL OU SEJA PARTÍCIPE, ATRIBUIÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA; 4º) A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITA O REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP). PROVI¬MENTO PARCIAL DO APELO.

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747 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70 e art. 146, na forma do art. 69, todos do CP (Lucas e Phelippe) e art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP (Vitor). Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime fechado em relação a todos os acusados. Recurso interposto pelo réu Vitor pugnando pela absolvição, ao argumento de que inexiste prova suficiente a embasar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal ou, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pela palavra dos policiais responsáveis pelo fragrante e da confissão do corréu Lucas. A conduta de quem, ajustado previamente, fica responsável, na condução de veículo automotor, em dar fuga aos responsáveis pela subtração, não realiza a hipótese de favorecimento pessoal, mas de roubo em concurso de pessoas. A prévia distribuição de tarefas entre os autores da prática delitiva configura a coautoria, afastando a tese de participação de menor importância. Os acusados são primários e de bons antecedentes, a culpabilidade não excedeu a normalidade do tipo penal e o crime não se deu com emprego de arma de fogo, motivo pelo qual o regime semiaberto é o suficiente para uma efetiva resposta penal. Desprovimento dos recursos.

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748 - TJRJ. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO A SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA. VEÍCULO ADESIVADO COM A LOGOMARCA DA EMPRESA. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. PENSIONAMENTO DEVIDO. LAUDO QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS MANTIDOS.

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA - GUARDA ESTABELECIDA DE FORMA COMPARTILHADA - PEDIDO PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A «GUARDA ALTERNADA» - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL, CONSENSO ENTRE OS PAIS, OU ELEMENTOS QUE REVELEM SER A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DE UMA CRIANÇA DE SETE ANOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, COM VISITAÇÃO DO GENITOR - PARTILHA DE VEÍCULO - PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO FÁTICA - TITULARIDADE ATUAL OU AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO INDEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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750 - TJSP. APELAÇÃO.