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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 222.9655.7284.0762

951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA. -

Tratando-se de decisão que concedeu liminar de busca e apreensão, caberá ao agravante atacar o preenchimento dos requisitos legais da tutela antecipada, dentre os quais se inclui a comprovação da mora. Assim, não cabe ao magistrado primevo averiguar eventuais abusividades contratuais quando da análise da liminar de busca e apreensão, não havendo o que se falar em supressão de instância. Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recur... ()

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Doc. 187.8393.8602.0944

952 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ORA IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE CREDORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente, requerimento, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional, ora impugnado, rejeitado. 2. No mérito recursal, na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A titularidade de eventual patrimônio (bens i... ()

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Doc. 186.9791.1005.3700

953 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de papéis públicos. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a part... ()

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Doc. 158.4390.7003.0200

954 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução encerrada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 501.8703.6905.5044

955 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO DE ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o autor o pagamento da indenização securitária após recusa infundada da ré em cumprir a obrigação contratual. 2. Sentença de procedência parcial que reconheceu a falha na prestação do serviço, porém não o dano moral. Apelo exclusivo do demandante pela procedência do pedido de indenização por danos morais. 3. Contrato firmado por entidade associativa e seu membro que possui natureza jurídica simila... ()

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Doc. 240.3081.2332.0479

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de cerceamento de defesa e de necessidade da produção de novas provas. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o conserto realizado no veículo antes do ajuizamento da ação impossibilita a análise da existência do alegado vício oculto, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma... ()

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Doc. 216.9061.5750.2236

957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 157, §2º, II, E §2-A, INCISO I, E 329, AMBOS DO CP, À PENA TOTAL DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 01ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 106 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS, POR TODOS OS DELITOS AOS MESMOS IMPUTADOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL; O RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CRIME DE ROUBO; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DO APELANTE ALAN, COM REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME - PARCIAL CABIMENTO - OS APELANTES FORAM DETIDOS AINDA EM FLAGRANTE, MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, APÓS TROCAREM TIROS COM A POLICIA, E DESEMBARCAREM DO VEÍCULO SUBTRAÍDO INSTANTES ANTES, SENDO CERTO QUE NO INTERIOR DO REFERIDO VEICULO FOI ENCONTRADO O OUTRO AGENTE DO ROUBO ALVEJADO, E FALECIDO, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO, SENDO CERTO QUE A VITIMA PHILIPPE NÃO TEVE QUALQUER DÚVIDAS EM RECONHECER TODOS OS APELANTES NA DISTRITAL, LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO, REVELANDO-SE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS MESMOS - DEVE AINDA SER DESTACADO QUE INSTANTES ANTES DO ROUBO DOIS DOS APELANTES JÁ HAVIAM OBSERVADO O VEÍCULO DA VÍTIMA, E LOGO APÓS O OUTRO AGENTE DO ROUBO (FALECIDO) BATEU NO VIDRO DE SEU AUTOMÓVEL, ORDENANDO-LHE QUE DESEMBARCASSE E ENTREGASSE SEUS PERTENCES, SENDO CERTO QUE NESSE MOMENTO APARECERAM OS 03 APELANTES, QUANDO ENTÃO TODOS INGRESSARAM NO SEU CARRO, EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESTAS QUE INDICAM QUE TODOS OS AGENTES DO ROUBO ESTAVAM IMBUÍDOS DO DESÍGNIO DE PRATICAR A REFERIDA SUBTRAÇÃO, INCLUSIVE COM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E DIVISÃO DE TAREFAS, O QUE ACABA POR AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E O DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NOUTRO GIRO, NOS RELATOS DOS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO, NENHUM DESTES ATESTOU QUEM FOI QUE REALIZOU OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, RESTANDO ESCLARECIDO QUE HOUVE APENAS TROCA DE TIROS, E DENTRO DESSE PANORAMA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES PELO DELITO DE RESISTÊNCIA É MEDIDA DE RIGOR, E ISSO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - NO QUE SE REFERE AO CRIME REMANESCENTE, NA 3ª FASE DE DOSIMETRIA, ESTAMOS DIANTE DO CONCURSO HOMOGÊNEO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA CONCOMITANTE DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, AMBAS PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, DEVENDO SER APLICADA A REGRA DO CP, art. 68, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, AUMENTANDO-SE, DESTA FORMA, A PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 2/3, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO § 2º-A DO CP, art. 157 (MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018) , AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS, E 08 MESES DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 16 DM, DEVENDO AINDA SER OBSERVADO NA 2ª FASE A SÚMULA 231/STJ - FIXA-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, « B « DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER TODOS OS APELANTES DO CRIME DE RESISTÊNCIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, E NO QUE SE REFERE AO CRIME REMANESCENTE DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FIXAR A PENA FINAL EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 16 DM.

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Doc. 230.8280.3787.1175

958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Roubo majorado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Autoria delitiva. Indícios mínimos evidenciados. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do pericu lum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do agravante, consistente na prática, em tese, do «... ()

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Doc. 172.4894.4004.7300

959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez na condução de veículo automotor. Homicídio e tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 302.1921.3175.0970

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE PASSAGEIRA - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO IDENTIFICADA EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA - MORTE DE FILHO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

Uma vez comprovado que os gastos com saúde custeados pela autora são decorrentes dos danos suportados em razão de acidente de trânsito que vitimou sua filha, recai sobre o motorista, cuja culpa foi identificada em primeiro grau, proceder ao ressarcimento das quantias despendidas pela parte demandante. - Poucas situações transtornam de modo tão profundo e duradouro a integridade psíquica do ser humano quanto a morte repentina de familiar próximo, como filho, em decorrência de acidente ... ()

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Doc. 198.6795.3006.4900

961 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja considerando o modus operandi do delito, já que a vítima teria sido «su... ()

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Doc. 827.9164.6626.1050

962 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação - Sentença condenatória - Insurgência do réu Allan - Alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem - Inocorrência - Materialidade e Autoria demonstradas - Depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - Conduta que se amolda à figura do CP, art. 180, caput - Dosimetria: Magistrado que dobrou a pena-base, considerando que o objeto receptado se tratava de um veículo automotor, bem de elevado valor pecuniário e cuja ilícita posse pelo réu trouxe elevado prejuízo à vítima, além da gravidade do crime antecedente - Circunstâncias do delito que foram mais gravosas do que o comum, vez que o bem receptado, oriundo de crime anterior (furto), possui considerável valor patrimonial, o que justifica a exasperação da reprimenda. Por outro lado, não há comprovação de que foram os réus que avariaram a motocicleta - Ausência de demonstração de prejuízo sofrido pela vítima - Pena-base acrescida de 1/6, em razão do elevado valor do bem (01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa) - Regime semiaberto que fica mantido - Pleito de detração que deverá ser formulado pelo juízo das execuções criminais - Inteligência do art. 580, CPP - Dosimetria da pena estendida ao corréu Breno para a redução da pena imposta (01 ano de reclusão, em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal) com a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, a critério do juízo das execuções - Recurso do réu Allan provido em parte, com extensão dos seus efeitos ao corréu Breno, nos termos referidos.

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Doc. 170.1321.6003.5700

963 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Pedido de restituição de veículo e quantia em dinheiro apreendidos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Encerrada a instrução criminal, fica... ()

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Doc. 163.5450.2004.7200

964 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Substituição de placas. Tipicidade. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Nova qualificação jurídica dos fatos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da Sexta Turma. 2. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas considerou típica a conduta delimitada no acórdão, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada atipicidade da conduta perpetrada pelo réu, verifico que o argumento trazido pelo agravante não é apto para desco... ()

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Doc. 154.1431.0001.0300

965 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada.

«Sendo a jornada do empregado passível de monitoramento pela empresa, em tempo real, tendo conhecimento da localização do veículo por ele dirigido, fica afastada a aplicação da exceção prevista no inciso I do CLT, art. 62, demonstrada ampla possibilidade de controle de horário por parte da reclamada, através de telemonitoramento, embora se trate de atividades desenvolvidas externamente. Nesta esteira, a Lei 12.551/2011, que inseriu o parágrafo único no CLT, art. 6º, torna admissív... ()

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Doc. 378.2776.3065.7323

966 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTILHA. BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO ACERVO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMPREGO DE RECURSOS PELO PAR. RESSALVA QUANTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INCOMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO.  

1. COMPETE AO JULGADOR A LIVRE VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO (CPC, art. 370), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DO APELADO, PORQUE OS ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS QUESTÕES DEBATIDAS RECLAMAM PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR AFASTADA 2. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFORTA A TRADUÇÃO DA RECORRENTE DE QUE FORAM EMPREGADOS RECURSOS DO CASAL NA EDIFICAÇÃO D... ()

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Doc. 238.3924.1803.6497

967 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos, majorou a pensão alimentícia devida à menor para o valor de um salário mínimo e meio. 2. O agravante sustenta impossibilidade de arcar com o valor fixado, alegando ser comerciante com renda limitada e já custear despesas extras da filha. Defende que a genitora da menor possui condições de contribuir com o sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 196.4782.5008.3100

968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e estelionato (por 18 vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V, CPP. Ausência de requisito objetivo. Filha maior de 12 (doze) anos. Extensão de benefício concedido a corréus e suposta ação policial tendente a prejudicar os recorrentes. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A análise da pretensão referente aos requisitos da prisão preventiva e à substituição da segregação por medidas cautelares diversas se restringe ao Recorrente JEAN FELIPE BARBOSA MARTINS, pois, quanto à Recorrente ELIANE MARIA DE CASTRO PERES, tal pleito já foi examinado no julgamento de outro recurso por ela interposto. 2 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública. 3 - Com efeito, conforme assi... ()

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Doc. 241.1011.1693.2860

969 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Flagrante presumido. Caracterização. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação concreta e suficiente.

1 - Fica caracterizado o flagrante presumido se o Paciente foi encontrado, logo após a ocorrência do roubo, conduzindo veículo qual se encontravam os indivíduos reconhecidos pelas vítimas como sendo autores do crime, bem assim as vestimentas que teriam sido utilizadas na prática delitiva. 2 - O indeferimento do pedido de liberdade provisória, ora questionado, está satisfatoriamente motivado com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública,... ()

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Doc. 369.4538.6149.1343

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR QUE CONTA ATUALMENTE COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. GUARDA FÁTICA EXERCIDA POR AVÓ PATERNA DESDE A PRIMEIRA INFÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE, RESIDENTE COM A AUTORA DESDE 2011, QUANDO CONTAVA COM DOIS ANOS DE IDADE. GENITORA QUE REQUEREU A GUARDA COMPARTILHADA, ARGUMENTANDO SER FIGURA PRESENTE NA VIDA DA FILHA, EMBORA ENFRENTE DIFICULDADES FINANCEIRAS E CUIDADO DE OUTROS DOIS FILHOS, UM DELES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE (I) DIANTE DA GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ DESDE A TENRA IDADE DA MENOR, É POSSÍVEL RECONHECER JUDICIALMENTE A GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; E (II) A GENITORA, MESMO SEM CONVIVÊNCIA ASSÍDUA, PODE EXERCER A GUARDA COMPARTILHADA COM BASE NA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS. INSTITUTO DA GUARDA QUE SE TRATA DE ATRIBUTO DO PODER FAMILIAR. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AUTORA DESDE O ANO DE 2011. SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA A LONGO PRAZO. A CONVIVÊNCIA PROLONGADA DA ADOLESCENTE COM A AVÓ DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE CONSOLIDOU VÍNCULO AFETIVO E AMBIENTE ESTÁVEL, CONFORME RELATÓRIOS SOCIAIS. CONFORME ECA, art. 33, A GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO DA ADOLESCENTE E DEVERÁ SER DEFERIDA À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O SEU BEM-ESTAR E SEGURANÇA. MUDANÇA DE GUARDA UNILATERAL QUE SÓ É ACONSELHÁVEL SE HOUVER ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. EMBORA NÃO SE CONSTATE NEGLIGÊNCIA DA GENITORA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A GUARDA PELA AVÓ ATENDE MELHOR ÀS NECESSIDADES MATERIAIS E EMOCIONAIS DA ADOLESCENTE. A BEM DA VERDADE A GUARDA AQUI DISCUTIDA VISA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA PERPETRADA AO LONGO DOS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 397.9378.6405.3901

971 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME  1.1

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Bruno Silva de Souza contra a sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pelo tráfico de drogas na forma privilegiada e à pena de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de desobediência. 1.2 Recurso ministerial que objetiva a proclamação da responsabilidade do réu pela prática do crime tipificado pelo ... ()

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Doc. 191.6414.8004.9400

972 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido

«1 - O acórdão combatido pontuou que «o conjunto probatório produzido confirma que a adulteração realizada com fita isolante na placa do automóvel era parte do plano tramado pelos três réus, em concurso de agentes, para assaltarem as Lojas Americanas, localizadas no Pátio Roraima Shopping, e não serem identificados pela polícia» (e/STJ, fl. 482). Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente demandaria, necessariamente... ()

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Doc. 196.6163.2005.7400

973 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva do motorista. Nexo de causalidade não afastado. Danos morais e materiais caracterizados. Valores fixados de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ, 83/STJ e 284/STF. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 144.7244.0004.1200

974 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Reparo mecânico. Acidente de trânsito. Veículo da autora que, ao transitar em rodovia, teve uma das rodas traseiras travadas, vindo a colidir com outro automóvel, causando lesões graves tanto à condutora quanto a sua filha. Falha mecânica por travamento da roda em razão de montagem negligente dos seus rolamentos. Revisão realizada horas antes do evento danoso. Culpa da ré, oficina mecânica, comprovada, afastadas as alegações acerca da culpa da apelada, condições climáticas, velocidade e utilização de cinto de segurança, porque não provadas. Danos materiais evidenciados, imposta a sua reparação. Redução, todavia, do ressarcimento dos danos morais. Arbitramento deve ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros.. Redução da indenização por dano extrapatrimonial para sessenta mil reais para cada vítima. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 168.2691.5003.2400

975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Remoção de veículo automotor. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão não atacados. Agravo interno não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas dispostos nos arts. 103, 219, 277, 320 e 330, II, do CPC, de 1973, trazidos na petição de recurso especial mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incid... ()

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Doc. 840.4231.6232.3353

976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NA MODALIDADE TENTADA (2º E 3º APELANTES) E O CRIME CONEXO PREVISTO NO CP, art. 311 (APELANTE FREDERICO) - REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA, AOS 12/02/2020, COM A OITIVA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, NO ENTANTO, DIANTE DA COLIDÊNCIA DE DEFESA, PD 673, O JULGAMENTO FOI DISSOLVIDO, COM VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO TABELAR, DESIGNANDO-SE NOVA DATA, PORÉM HOUVE SUCESSIVAS REDESIGNAÇÕES DA SESSÃO PLENÁRIA, SENDO ESTA REALIZADA SOMENTE AOS 06/12/2023 (PD 1358) MATERIALIDADE ENCONTRANDO-SE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 39), PELOS LAUDOS DE EXAME DE DROGA (PD 54 E 184), PELAS FOTOS DA PLACA ADULTERADA (PD 60/62), PELO LAUDO DE EXAME EM MATERIAIS/OBJETOS (PD 201 E 230), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (PD 208) E PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDIRETO) DA VÍTIMA (PD 295) - POLICIAIS FEDERAIS QUE TRAFEGAVAM NA VIA PÚBLICA EM VIATURA DESCARACTERIZADA QUANDO AVISTARAM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE FREDERICO FAZENDO MANOBRAS ARRISCADAS, ULTRAPASSANDO-O, DESPERTANDO-LHES A ATENÇÃO, MOMENTO EM QUE PERCEBERAM QUE A PLACA DO VEÍCULO TINHA SINAIS DE ADULTERAÇÃO COM FITA ISOLANTE E ESTE, EM SEGUIDA, ENTROU NO ACESSO À UMA COMUNIDADE E EM RAZÃO DISTO, FRENTE ÀS SUSPEITAS, MANOBRARAM A VIATURA E RETORNARAM, INDO NA DIREÇÃO TOMADA PELO VEÍCULO, SE DEPARANDO COM O APELANTE RETORNANDO COM O VEÍCULO E AO ABORDÁ-LO, OUVIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO E VIRAM A VÍTIMA CORRENDO ENSANGUENTADA, MOMENTO EM QUE O APELANTE FREDERICO ADMITIU QUE TINHA IDO AO LOCAL LEVAR O COMPARSA PARA MATAR A VÍTIMA E, EM SEGUIDA, FORAM NA DIREÇÃO TOMADA PELO AUTOR DOS DISPAROS QUE, SEGUNDO O APELANTE FREDERICO, VESTIA UMA CAMISA DO FLAMENGO, LOGRANDO ÊXITO EM ENCONTRÁ-LO E EM REVISTA PESSOAL, ARRECADARAM COM ESTE, O APELANTE RAMON, UMA ARMA DE FOGO, CALIBRE 38, COM INDÍCIOS DE QUE TINHA SIDO UTILIZADA RECENTEMENTE, POIS ESTAVA QUENTE E COM MUNIÇÕES DEFLAGRADAS - POLICIAL LUCIANO REALÇOU QUE O VEÍCULO TINHA INSULFILM E NÃO VIU SE NESTE HAVIA OUTRO OCUPANTE E NEM SE RAMON DESEMBARCOU DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE FREDERICO - VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM PLENÁRIO, NO ENTANTO, CONSTA DA ATA DA AUDIÊNCIA: «NESTE ATO FOI REPRODUZIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA CAIQUE NA PRIMEIRA FASE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA SESSÃO EM PLENÁRIA» (PD 1370), E EM SEUS DEPOIMENTOS DISSE QUE NÃO VIU O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO - APELANTE RAMON QUE AO SER INTERROGADO EM PLENÁRIO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA E O ENVOLVIMENTO NO CRIME, BEM COMO O PORTE DE ARMA DE FOGO, REALÇANDO QUE NÃO CONHECE A VÍTIMA E NEM O APELANTE FREDERICO - APELANTE FREDERICO QUE AO SER INTERROGADO EM PLENÁRIO, CONFIRMOU A ADULTERAÇÃO DA PLACA, PORÉM NEGOU A AUTORIA INTELECTUAL DO CRIME CONTRA A VÍTIMA E A CONTRATAÇÃO DO APELANTE RAMON PARA MATÁ-LA, NEGANDO CONHECÊ-LO E QUE O TENHA APONTADO AOS POLICIAIS; PORÉM REALÇANDO QUE CONHECIA A VÍTIMA DO BAIRRO - EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - NA HIPÓTESE VERTENTE, EM QUE PESE OS RELATOS DOS POLICIAIS FEDERAIS, A PROVA NÃO É FIRME EM INDICAR O APELANTE FREDERICO COMO MENTOR INTELECTUAL DO CRIME E O APELANTE RAMON COMO SENDO O EXECUTOR, POIS NINGUÉM PRESENCIOU O CRIME, A VÍTIMA NÃO VIU O AUTOR DOS DISPAROS, O QUE FOI RELATADO POR ESTE DESDE A FASE INVESTIGATIVA (PD 146/147) E A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE RAMON, ADMITINDO A AUTORIA DO CRIME, NA QUALIDADE DE EXECUTOR, EM SEDE POLICIAL, (PD 91/92) NÃO FOI REPISADO EM PLENÁRIO, FRAGILIZANDO A PROVA - VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A VIDA; IMPONDO A SUBMISSÃO DOS APELANTES RAMON E FREDERICO A UM NOVO JULGAMENTO - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO CP, art. 311, ATRIBUÍDO TÃO SOMENTE AO APELANTE FREDERICO E EM DOSIMETRIA DA PENA, NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA À CULPABILIDADE, POIS A ADULTERAÇÃO TERIA SIDO PARA EVITAR O RECEBIMENTO DE MULTA, NO ENTANTO, A CIRCUNSTÂNCIA É INERENTE AO TIPO PENAL, RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, O QUE SE MANTÉM, NO ENTANTO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ, A PENA INTERMEDIÁRIA É MANTIDA NO MESMO PATAMAR- BASE, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O QUE NA AUSÊNCIA DE OUTRAS MODIFICADORAS A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE, É TORNADA DEFINITIVA A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM FACE AO QUANTITATIVO DA PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO JUIZ PRESIDENTE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DOS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, NO ENTANTO, MANTENDO-SE O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME CONEXO PREVISTO NO CP, art. 311 (APELANTE FREDERICO), COM PENA TOTALIZADA EM 3(TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO JUIZ PRESIDENTE.APELANTE RAMON, EM LIBERDADE COM AS CAUTELARES, PÁGINA DIGITALIZADA 392.

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Doc. 742.9332.8562.4950

977 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE RÉ QUE, NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO, ATROPELOU A VÍTIMA, PAI DOS AUTORES, QUANDO ESTE CHEGAVA AO SEU VEÍCULO, ESTACIONADO EM LOCAL PRÓPRIO, ENCOSTADO AO MEIO FIO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE AINDA NÃO TER HAVIDO IMPOSIÇÃO DA CULPA NO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TAMPOUCO A SUA AUTORIA, MAS APENAS QUESTÕES RELACIONADAS À CULPA DA PARTE DEMANDADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS A DEMONSTRAR A CULPA DO AGENTE NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE QUE MATOU A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A ALEGAÇÃO DE TER A VÍTIMA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA QUE COLIDE COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA EM SEU  RELATO EM JUÍZO (CPC, art. 391). PRESENTES A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL E A CONFIGURAÇÃO DA CULPA EM VIRTUDE DA ATITUDE CULPOSA DA PARTE DEMANDADA NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, FICA MANTIDA SUA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO SINISTRO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONSIDERANDO O CAMINHAR DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, FICA MANTIDA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DE CADA UM DOS FILHOS DA VÍTIMA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$1.412,00), RESULTANDO NO VALOR DE R$ 141.200,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. FILHOS MAIORES, SENDO UM DELES INTERDITADO. DEPENDÊNCIA RELATIVA.  DESCABIMENTO. O PENSIONAMENTO É DEVIDO AOS FILHOS QUANDO HOUVER A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDANTES DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO FALECIDO, OU DE QUE ESTE CONTRIBUÍA DE ALGUMA FORMA PARA SUAS DESPESAS FAMILIARES AO TEMPO DO FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES COM RELAÇÃO AO PAI, VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (CPC, art. 373, I). NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O DIREITO À PENSÃO MENSAL SURGE EXATAMENTE DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DE ENTE FAMILIAR QUE CONTRIBUÍA COM O SUSTENTO DE PARTE QUE ERA ECONOMICAMENTE DEPENDENTE ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO QUE JÁ ATINGIRA A IDADE ADULTA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO À VÍTIMA NA ÉPOCA DO ÓBITO.» AINDA, "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ACATADO A TESE DE QUE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MAIOR INVÁLIDO É RELATIVA, DEVENDO SER COMPROVADA. VALE OBSERVAR QUE, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, O FATO DE SER INVÁLIDO, DEVENDO SER REALMENTE DEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA". SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.

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Doc. 211.1101.1181.1959

978 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente a forma pe... ()

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Doc. 210.8020.9338.0579

979 - STJ. Administrativo. Improbidade. Uso de linha telefônica e serviço de lavagem de veículo para fins particulares. Materialidade e elemento subjetivo fixados pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Dosimetria. Excepcional hipótese de manifesta desproporcionalidade. Afastamento da Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial, para excluir a penalidade de perda da função pública, imposta em Ação por Improbidade proposta contra prefeito e vereadora, casados, do Município de Nova Europa/SP. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO 2 - O Tribunal de origem transcreveu e adotou como razões decisórias o parecer da Procuradoria- Geral de Justiça, em que se afirmou: «ouvida no inquérito civil, a apelante admitiu que se valia do serviço de telefonia... ()

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Doc. 157.9580.2005.7100

980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentativa de homicídio duplamente qualificado (por quatro vezes) na direção de veículo automotor. Embriaguez. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 240.9290.5314.3566

981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Busca em ônibus de passageiros. Região de fronteira inte rnacional. Fiscalização de rotina. Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Ao aperfeiçoar seu entendimento jurisprudencial, este Superior Tribunal, no julgamento do HC 625.274/SP (relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), firmou a orientação de que prescinde de fundada suspeita a atividade de fiscalização decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, como as operações padronizadas de monitoramento da circulação de pessoas e de veículos que ocorrem em portos, aeroportos (exemplo: raio-X em bag... ()

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Doc. 203.5442.5006.6900

982 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de veículo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 130. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil objetiva da empresa, e solidária do proprietário do veículo por culpa in eligendo. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão do montante do quantun indenizatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Pensão aos filhos menores até o limite de 25 anos de idade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não demonstrada no recurso especial a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, a qual não foi acolhida pelo Tribunal de origem diante da pretensão de apenas mudar o resultado do julgamento. 2 - O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, b... ()

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Doc. 390.9373.4917.8995

983 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de motocicleta - Pactuação que se deu de forma livre - Alegação de que a taxa de juros mensal praticada pelo réu é superior ao ajustado entre as partes - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos elemento algum capaz de demonstrar a divergência na taxa de juros apontada pela autora - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Tese do banco de que teria realizado o registro no órgão de trânsito competente, cujo documento somente veio à debate nas contrarrazões à apelação, após a prolação da sentença vergastada - Ausência de justificativa a respeito da juntada tardia de documentos pelo réu - Art. 435, Parágrafo único, do CPC - Documento não considerado - Inovação em sede de defesa recursal quanto à prestação do serviço reclamado - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação ao consumidor - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do autor provido em parte para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de seguro, determinar a restituição das quantias pagas a tais títulos, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor ou, em caso de existir saldo credor, restituí-lo ao requerente, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento de metade das custas processuais. A verba honorária, por seu turno, fica assentada em R$ 2.000,00, em favor do patrono do adversário, vedada a compensação desta e observada a gratuidade judiciária então concedida ao demandante.

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Doc. 240.8201.2699.1597

984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Não ocorrência. Autorização do réu. Alegações sobre ilegalidade na autorização. Supressão de in stância. Agravo regimental improvido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita ... ()

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Doc. 947.2314.7192.3525

985 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade dos juros, com afastamento da capitalização, bem como das tarifas de cadastro, de avaliação, de registro de contrato e dos seguros prestamista e auto - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro de contrato, de avalição de bens e a ilegalidade dos seguros - Insurgência pela financeira-ré - Acolhimento parcial - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REsp... ()

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Doc. 318.4633.3872.6946

986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - 1.

Para que haja a configuração do dever de indenização por danos morais e materiais, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o ato ilícito imputado à parte requerida e esta os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. 2. Estando o condutor de veículo efetuando manobra arriscada em pista de rolamento, invadindo a contramão direcional, deve ser responsabilidade pelo acidente que vitimou piloto de motocicleta. 3. A indenização p... ()

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Doc. 455.7681.5082.9958

987 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

O contrato em questão foi firmado entre as partes para que o autor obtivesse concessão de crédito para o financiamento de um veículo. O documento é claro ao indicar os juros remuneratórios, tanto a taxa mensal, como a anual, além do custo efetivo total, as taxas e imposto incidentes, e os consectários incidentes no caso de mora, e por isso não pode ser entendido como incorreto ou abusivo, pois contempla somente o que foi ajustado pelos litigantes. A abusividade dos juros remuneratórios... ()

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Doc. 230.4190.9647.2944

988 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de lastro probatório mínimo a apontar a tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não constato caracterizadas na espécie. 2 - De acordo com a compreensão do STJ, para a tipificação do delito previsto no CTB, art. 306, com a ... ()

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Doc. 999.6344.5135.7432

989 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de receptação qualificada e corrupção ativa, em concurso material. Recurso que, suscita nulidade pelo fato de o Réu não ter sido cientificado dos seus direitos, e, no mérito, persegue a solução absolutória, a reclassificação típica e a revisão da dosimetria. Arguição inicial sem chance de acolhida: a uma, porque a diligência na residência do acusado foi acompanhada por advogado por ele acionado; a duas, pois, em casos como tais, bem sublinha o STJ que «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial"; e a três, basta a leitura do APF para se ver que consta o registro de que o Réu foi devidamente informado sobre suas garantias constitucionais, constando sua assinatura no documento. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado (maus antecedentes) adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, o veículo VW Fusca, de cor vermelha, placa GSI0303, que sabia e tinha plena condição de saber tratar-se de produto de crime de furto, registrado conforme R.O. 123-04253/2020. Além disso, ofereceu vantagem indevida consistente na quantia de R$ 10.000,00 em espécie ao policial militar Antonio de Souza Faria Junior, a fim de evitar sua prisão em flagrante. Consta dos autos que policiais militares, informados de que o automóvel de origem ilícita estaria na oficina do acusado, para lá prosseguiram, ocasião em que, questionado, este alegou não haver nenhum veículo com tais características no local, não sendo o bem encontrado pelos agentes. Em seguida, os policiais receberam nova informação de que o veículo estaria na casa do réu, para onde procederam e, olhando sobre o muro, avistaram o automóvel. Franqueada a entrada dos agentes na residência, foram encontrados, ainda, uma etiqueta de fabricação 2010, da marca Ford, e uma xerox de CRLV de um caminhão e uma etiqueta de número de motor. Exame pericial constatando que esta seria «uma etiqueta, tipo as destrutivas de identificação veicular, contendo a seguinte identificação: ABB59600. Como se trata de etiqueta destrutiva e a apresentada foi retirada ou seria colocada em algum veículo, põe-se inferir que não se trata de uma etiqueta original veicular". Durante a diligência, o acusado, a todo tempo, questionava ao policial Antonio se «não teria como ajudá-lo», até que este perguntou «você quer que eu te ajude como?», ao que aquele respondeu que poderia oferecê-lo R$ 10.000,00. Ato seguinte, a filha do réu saiu acompanhada do advogado, retornando com uma sacola que entregou a seu pai, o qual, por sua vez, a entregou ao policial Antonio, que, ao constatar que nela continha a quantia oferecida, deu voz de prisão ao acusado. Réu que, embora tenha confirmado que o veículo estava em seu quintal, negou a imputação, alegando que ele teria quebrado em frente à sua residência, tendo o homem que ele conhecia apenas como Marcelo, vulgo «Coroa», pedido para deixá-lo guardado em seu quintal, o que permitiu. Com relação à quantia apreendida, afirmou que seria para o pagamento de seus funcionários, tendo apresentado ao policial, por ter sido questionado, durante as buscas em sua casa, se havia dinheiro no imóvel. Versão do réu que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156). Vítima do furto que, ouvida apenas em sede policial, confirmou que seu veículo havia sido subtraído em Macaé e, posteriormente, tomou conhecimento que o suposto autor deste crime, ao ser preso, informou na delegacia de Macaé o local onde havia deixado o automóvel em Campos, sendo acionados policiais deste município, que conseguiram recuperar o bem. Testemunha Luciano (advogado presente na diligência) que confirmou que o veículo estava no quintal do acusado e que presenciou a entrega do dinheiro ao policial, afirmando, contudo, não ter conhecimento sobre o que motivou a entrega da quantia. Informante Maria Carolina (filha do réu), que nada relevante acrescentou sobre o delito de receptação e, embora tenha alegado em juízo não se recordar o que foi fazer na rua durante a diligência realizada em sua casa, na DP afirmou que o acusado pediu que ela fosse ao banco pegar R$ 2.000,00 para completar os R$ 8.000,00 que tinha na residência, visando o pagamento dos funcionários, então, saiu acompanhada de Luciano, pegou aquela quantia emprestada com um amigo, juntou os valores e entregou a seu pai ao retornar. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Crime de receptação devidamente configurado. Delito que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhida. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo diante da experiência do réu no ramo automotivo. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Qualificadora igualmente positivada. Orientação do STF e do STJ no sentido de que «o delito de receptação qualificada é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial". Exercício da atividade comercial sobejamente demonstrado, ciente de que, para sua caracterização, se exige o atributo da habitualidade, tendo o Acusado confirmado que exercia a atividade de autopeças e reboque, situação respaldada pelo contrato social da respectiva sociedade empresária. Crime de corrupção ativa igualmente comprovado. Tipo do CP, art. 333 que encerra a definição de injusto formal, cuja concreção se contenta com a simples oferta ou promessa, independentemente da aceitação da vantagem indevida por parte do agente público destinatário, situação que ocorreu na espécie. Inexistência de qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que o policial teria, de qualquer forma, induzido o réu à prática do delito. Correta incidência do concurso material, por se tratar de infrações penais de espécies diferentes, as quais têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que não tende a ensejar reparo. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito» (STF). Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo CP, art. 64, I, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (STF/STJ). Apelante que ostenta, em sua FAC, 03 (três) condenações irrecorríveis, configuradoras de maus antecedentes. Igualmente idônea a negativação da pena-base, sob a rubrica da culpabilidade, em razão do considerável valor da vantagem oferecida e entregue ao policial, na linha da jurisprudência do STJ. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Inviável a concessão de restritivas (CP, art. 44) ou do sursis (CP, art. 77), ante a ausência dos requisitos legais, ciente de que «em concurso material de crimes, o regime inicial e a análise quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ocorrer sob o somatório das reprimendas.» Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, o regime fechado, diante do volume de pena e dos maus antecedentes do Réu, negativando o CP, art. 59. Advertência do STJ, em circunstâncias como tais, no sentido de que, «fixada pena acima de 04 anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fica afastada a possibilidade de fixação do regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto). Desprovimento do recurso.

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Doc. 986.5721.8501.5681

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRO-RJ. AÇÃO INDENIZATORIA. BEM DEPOSITADO APÓS APREENSÃO EM LEI SECA. EXTRAVIO. RETIRADA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO E GUARDA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade do réu pela retirada do veículo da parte autora de pátio de sua responsabilidade por pessoa não autorizada, culminando com seu desaparecimento. 2. O depositário possui a obrigação legal de conservar o bem que lhe foi confiado, sobretudo se considerada a coercitividade da medida e a independência da esfera cível para efeito de analisar a ocorrência ou não de responsabilidade civil. 3. Para tanto, o elemento culpa revela-se des... ()

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Doc. 154.0202.9002.6100

991 - STJ. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Assim, a prisão provisória mostra-se legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Nã... ()

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Doc. 210.5110.4476.8483

992 - STJ. Processo Penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e triplo homicídio qualificado tentado na direção de veículo automotor. Omissão de socorro e fuga do local do acidente. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, «[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a nec... ()

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Doc. 195.7255.6005.1800

993 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Alegação prejudicada. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos para a custódia cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Furto de combustíveis em pólo petroquímico. Distribuição clandestina. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

«1 - A alegação de cerceamento de defesa, pela suposta demora na lavratura do acórdão, ficou prejudicada com a sua publicação. 2 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos autos pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas dos delitos - associação criminosa com sofisticado grau de organização, estabelecida para cometer delitos de furto e distribuição de combustível, havendo, inclusive, local preparado para seu receb... ()

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Doc. 206.4214.6000.7400

994 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação do encarceramento preventivo, porquanto foi ressaltada a expressiva quantidade da droga apreendida - 263,70kg de maconha, em veículo, com alerta de furto e placas adulteradas, conduzido pela Paciente - , circunstância concreta que justifica a segregação como garantia da ordem pública. 2 - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o cond... ()

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Doc. 211.1101.0536.5375

995 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsa identidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Precatórias. Diligências. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à ausência de fundamentação da r. decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de praz... ()

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Doc. 484.3719.3909.9344

996 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A AVERIGUAÇÃO POLICIAL FOI MOTIVADA POR INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA, DE QUE UM VEÍCULO FORD/FOCUS, COR PRATA, COM PLACAS PREVIAMENTE IDENTIFICADAS, ESTAVA REABASTECENDO PONTOS DE NARCOTRÁFICO NA VILA CRUZEIRO. QUANDO OS POLICIAIS SE DEPARARAM COM O AUTOMÓVEL, ELE ESTAVA PARADO EM FRENTE A PONTO DE VENDA DE DROGAS, OUTORGANDO CONFIABILIDADE À INFORMAÇÃO REPASSADA, QUE MENCIONAVA ATÉ MESMO O NÚMERO DAS PLACAS IDENTIFICADORAS. NESSE QUADRO, IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM E DA CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM PREVENTIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NO MAIS, NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A APREENSÃO DE TRÊS TIPOS DE DROGAS NA POSSE DOS RÉUS, JUNTAMENTE COM A QUANTIA DE R$ 240,35 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), TENDO AMBOS TENTADO SE DESVENCILHAR QUANDO DA APROXIMAÇÃO POLICIAL E DISTRIBUINDO ENTORPECENTES EM PONTOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA VILA CRUZEIRO. APENAMENTO. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA DE HELTON PARA 07 ANOS, 08 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO E CONCEDIDO O PRIVILÉGIO PARA YGOR, REDUZIDA A PENA PARA 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 416 DIAS-MULTA. AFASTAMENTO DA MULTA DESCABIDO, POIS PENA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 141.1870.7004.9700

997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, ambos. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 652.1730.9051.2632

998 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu prescritas as pretensões anteriores a 29/11/2013, aplicou a Súmula 340/TST e manteve a sentença na qual indeferido o pagamento de indenização pela depreciação do veículo utilizado pelo obreiro para execução do trabalho. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. 2. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. No caso presente, restou incontroverso que o Reclamante recebia remuneração composta por parcela fixa mais variável, a qual se tratava de «comissões» pelas vendas efetuadas. Dispõe a Súmula 340/TST que « O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas .». Assim, restando comprovado que o Reclamante laborava realizando vendas, bem como pagamento de «comissões» sobre as vendas efetuadas, correta a aplicação a Súmula 340/TST. 3. INDENIZAÇÃO. DETERIORAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO EM BENEFÍCIO DO EMPREGO. Constatado equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DETERIORAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO EM BENEFÍCIO DO EMPREGO. Evidenciada possível afronta ao CLT, art. 2º, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DETERIORAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO EM BENEFÍCIO DO EMPREGO. A jurisprudência uniforme desta Corte é firme no sentido de deferir o pagamento de indenização ao empregado que utilizou de veículo particular para desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho. Não há dúvidas de que a utilização diária do veículo particular com vistas ao atendimento das necessidades patronais resulta numa maior depreciação do bem móvel, restando possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pelo Reclamante. Desse modo, independentemente da previsão contratual prévia, impositivo o dever patronal de ressarcir o empregado pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, uma vez que recai sobre o empregador a assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do CLT, art. 2º. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 824.5497.7301.2359

999 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visita. Acordo quanto à visitação realizado em audiência. Sentença de procedência parcial que fixou a guarda compartilhada. Apelo da genitora. A Lei 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada obrigatória quando os pais não entram em acordo sobre a guarda dos filhos. A lei alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. O § 2º, do art. 1584, dispõe que, quando não houver acordo entre os pais da criança, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada, - modalidade prioritária em nosso ordenamento jurídico. No caso, embora haja importante litigiosidade entre os pais da criança, tal situação não constitui óbice para que seja determinada a guarda compartilhada, eis que não se deve transmitir à criança os conflitos existentes entre o ex-casal. A guarda unilateral para a mãe é medida de exceção. Estudo técnico que aponta que a visitação do pai vem ocorrendo de forma pacífica, tendo as partes construído um diálogo de maneira a atender os interesses da filha, tanto que, em audiência, celebraram acordo quanto à visitação da menor. Existência de medida protetiva no passado, já cessada, que não serve de obstáculo para a aplicação da guarda compartilhada, modalidade que atenderá ao melhor interesse da criança, com a preservação dos vínculos afetivos com ambos os genitores. Sentença escorreita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 231.0021.0855.0203

1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Existência de vício do produto. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o veículo foi entregue pela concessionária com avarias, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada... ()

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