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DOC. 163.9952.1004.5500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Aventada nulidade do Decreto prisional e desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso em parte conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias do delito.

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