DOC. 686.0646.0715.7893

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelas agravantes. Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente - Art. 998, caput do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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