Carregando…

DOC. 579.1671.8839.8420

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pelo reconhecimento da decadência do direito de representação. No mérito, requer-se a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP (CPP). Subsidiariamente, busca-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito