STJ. Processual. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Formalidade. Fatos novos.
1 - Conforme orientação desta Corte, « nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, como na hipótese em que essa leva o fato ao conhecimento das autoridades públicas responsáveis para apuração dos fatos, tendo comparecido em delegacia e noticiado o estelionato descrito na peça acusatória « (AgRg no RHC 193.161/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do Tjsp, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.).
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