DOC. 147.6501.9000.5400

STF. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Análise de provas. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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