Embargos Declaratorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.7160.8888.4857

801 - TJSP. Embargos Declaratórios - Alegação de omissão - Inexistência - Vício de todo modo que, se existia, ficou superado - Embargos rejeitados

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Doc. 385.2182.1997.3638

802 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento, à consideração de alegados pontos de omissão. Embargos rejeitados. Rejulgamento comandado pelo STJ. Acórdão mantido

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Doc. 284.9587.9790.5453

803 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Omissão - Inexistência - Acórdão que enfrentou todas as questões controvertidas, dando ao caso solução integral - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 636.0988.2307.0512

804 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Mero inconformismo - Via recursal inadequada - Embargos rejeitados

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Doc. 148.3680.9000.6100

805 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto não houve manifestação sobre a Lei de usura. Manifestação expressa do tribunal de origem, que afastou claramente a sua aplicação. Mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do acórdão recorrido. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados, com a incidência da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de declaratórios.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Por se tratar dos terceiros Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, com a mesma pretensão, a qual já foi manifestamente repelida pelo eminente Ministro LUIZ FU... ()

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Doc. 638.0929.9142.5822

806 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 428.2669.4932.0928

807 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 164.7844.8004.5200

808 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.

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Doc. 137.1401.3000.1000

809 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.3545.9008.1200

810 - TJSP. Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acréscimo de fundamentação. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 140.3545.9008.5700

811 - TJSP. Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acréscimo de fundamentação. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 211.1290.2217.3337

812 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Revisão da dosimetria. Rediscussão de matéria decidida nos aclaratórios anteriores. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Não caracteriza omissão o não enfrentamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação do mister do STF. Precedentes. 2 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 262.3545.6118.3066

813 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 880.2345.0014.9054

814 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Omissão inexistente - Mero inconformismo da parte - Descabimento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 117.1178.2466.3619

815 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Afastamento da cobrança do seguro que foi devidamente fundamentada - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da taxa SELIC - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês - Honorários Advocatícios - Fixação com base no valor da... ()

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Doc. 701.7922.1606.4740

816 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Afastamento da cobrança do seguro que foi devidamente fundamentada - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da taxa SELIC - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês - Honorários Advocatícios - Fixação por equidade (art. 8... ()

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Doc. 184.5500.0003.1100

817 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defesa. Incidente de uniformização. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado analisou adequadamente as razões pelas quais rejeitou os embargos declaratórios anteriores. 2 - Caracteriza-se inovação recursal a pretensão de pleitear a instauração de incidente de uniformização suscitado apenas em embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 539.0929.8959.7712

818 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e obscuridade - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 673.0642.8361.0492

819 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 303.4882.2019.8334

820 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e erro de fato - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 217.9390.3706.2244

821 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 728.7001.0231.5890

822 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 459.5270.4843.6117

823 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 511.8494.0739.2892

824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Rejeição dos embargos declaratórios

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Doc. 770.6882.5404.0082

825 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e erro de fato - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 933.2386.8406.9197

826 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 717.4319.2460.7283

827 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 143.3454.9697.6821

828 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e obscuridade - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 932.2258.2982.0177

829 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - RECURSO REJEITADO, observado o prequestionamento

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Doc. 455.4272.9055.1780

830 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 380.0812.6170.0287

831 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 623.6591.3466.8777

832 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 436.0181.8688.8705

833 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL OU DE PREMISSA - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO

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Doc. 126.7473.8736.3197

834 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 913.1408.8875.2162

835 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 449.8047.5355.5126

836 - TJSP. Inexistência de omissão ou erro material. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 132.3566.2330.0675

837 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 790.9069.7264.4075

838 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos parcialmente acolhidos (correção de erro material e disciplina de juros de mora).

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Doc. 723.1101.9266.5944

839 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Alegada omissão. Esclarecimentos ora realizados. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 163.9800.9009.3400

840 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Ausência. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeição dos embargos.

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Doc. 166.2805.8000.6100

841 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, , I e II, a inquinar o acórdão embargado. 2. No que concerne à natureza jurídica dos embargos declaratórios, verifica-se que há posicionamentos abalizados na doutrina nacional favoráveis à natureza recursal dos embargos. 3. A natureza jurídica recursal dos embargos declaratórios evidencia-se na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. O reconhecimento da natureza recursal dos emba... ()

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Doc. 194.9817.3789.1235

842 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO -

Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 663.9195.3073.1600

843 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - LEI 14.905/24- ACOLHIMENTO. -

Verificada a contradição apontada em relação ao índice de juros de mora aplicável sobre o valor da condenação, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício.

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Doc. 592.8709.1541.3212

844 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de hipóteses do - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito - Embargos rejeitados

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Doc. 136.9464.9006.6600

845 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9060.0003.9800

846 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Pretendida modificação do que foi decidido para que prevaleça a tese de defesa, ficando os embargos impregnados de caráter infringente, manifestamente incabível na espécie. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 376.2117.3758.7419

847 - TJSP. Embargos declaratórios - natureza infringente - ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada- Embargos não acolhidos.

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Doc. 780.5212.7503.3603

848 - TJSP. Embargos declaratórios - natureza infringente - ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada- Embargos não acolhidos.

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Doc. 144.7244.0025.4200

849 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos e acolhidos para esse fim.

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Doc. 134.9045.2001.9800

850 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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