+ de 10.000 itens encontrados
601 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão nitidamente infringente - Obscuridade inexistente - Mero Inconformismo - Prequestionamento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Decisão que focalizou as questões preponderantes no desate da controvérsia, inexistindo falta de clareza que a torne ininteligível. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de apelação ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Na hipótese, os embargos não buscaram elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Afastados os aclaratórios dos lindes traçados no CPC/1973, art. 535, por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2. Caso de prequestionamento. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, o que não ocorre na espécie. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência processados e julgados como embargos declaratórios. Nulidade. 1. Embargos de divergência processados e julgados como embargos declaratórios. Acórdão anulado. 2. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão atacado, determinando o processamento dos embargos de divergência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Contradição entre a fundamentação do aresto embargado e seu dispositivo. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - Evidenciada a contradição entre a fundamentação do aresto embargado e seu dispositivo, os aclaratórios merecem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção do equívoco. 3 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo regimental.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não demonstrada. Mera pretensão de novo julgamento, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Pontos de omissão. Embargos rejeitados. Rejulgamento comandado pelo STJ. Acórdão mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Impossibilidade de inovação em sede recursal. Incompatibilidade com a lógica dos aclaratórios. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Razões de embargos de declaração que não alegam qualquer vício no acórdão embargado, apenas pugnando pela readequação do julgado. Ofensa ao princípio recursal da dialeticidade. Recurso não conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inexistência de vícios - Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação ordinária c/c pedido de danos morais. Pedido de nomeação e posse de professor. Tutela antecipada concedida para determinar a nomeação. Decisão terminativa manteve a tutela a decisão antecipatória. Agravo legal. Instrumento destrancado, pelo colegiado, para melhor análise. Embargos declaratórios anteriores rejeitados por ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Novos aclaratórios. Apontada necessidade de esclarecimento do julgado. Razões praticamente idênticas às razões dos embargos anteriormente rejeitados. Embargante pretende nitidamente rever o mérito do julgado. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Pontos trazidos nas razões recursais devidamente discutidos no acórdão. Existência de apenas uma vaga para o cargo pretendido e possibilidade da candidata nomeada ter sido remanejada para lecionar outra disciplina em município diverso. Ausência de demonstração, inicialmente, da contratação dos professores temporários. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.
«1 - Contextualizando o fato, o embargante, na origem, ingressou com ação ordinária argumentando que foi aprovado em 2º lugar para o cargo de Professor de Ciências, Paulista. Segue asseverando que a 1ª colocada foi nomeada e que, posteriormente, foi transferida e removida para outra Escola, localizada em Município diverso, ou seja, passou a lecionar Matemática, em Olinda. Ademais, verbera que a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco vem contratando temporariamente profissionai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. Inexistência de contradição ou omissão. Embargos declaratórios rejeitados
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Inexistência de omissão ou nulidade. Embargos declaratórios rejeitados
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente, ora embargante, indeferindo o pedido de penhora de 30% dos vencimentos/salários dos coexecutados. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do percentual de salários percebidos pelos executados - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade, tampouco ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso do Banco embargante, mantendo-se a multa aplicada na r. decisão agravada - Alegação de erro material diante de menção de instituição financeira diversa da litigante da presente lide - Acolhimento, sem efeito modificativo - Alegação de omissão - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Descabimento da pretendida discussão acerca do conteúdo do aresto. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida -Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Aclaramento de disciplina de juros de mora. Embargos acolhidos, para tal fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de cidadã, carente de recursos financeiros, portadora de enfermidade grave, edema macular em OE associado a hemorragias de retina e nervo óptico (CID 10H 35,3), que pugna pelo fornecimento do medicamento Ranibizumabe (Lucentis), conforme laudos médicos às fls. 23/27. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da presente ação é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Maleato de Sunitinibe (SUSTENT), 50mg/dia, por 3 meses, uma cápsula ao dia, mediante a apresentação de receituário médico pelo Dr. Alexandre César V. Sales, CRM 13.430, haja vista estar acometido de Carcinoma de Células Renais CID C64, com tumor de alta agressividade. 2. Vê-se, portanto, que tais vícios nada mais são do que, a bem da verdade, fruto de sua irresignação com o desfecho alcançado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Mera tentativa de ver a matéria submetida a nova análise pela Turma Julgadora, atribuindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível. Omissões. Inexistência. Inquérito policial ainda em fase de conclusão. Pedido de suspensão do julgamento da apelação. Descabimento. Oposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionsamento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535, I e II. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Nem o Juiz, tampouco o Tribunal estão obrigados a se manifestar precisamente a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes ou decidir com base neles, bastando que sejam referidos na decisão apenas os que interessarem à resolução do caso submetido à apreciação, atendendo ao princípio do livre convencimento do julgador (art. 131 do Código de Ritos); 2. Ausentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535, I e II, afigura-se patente o intuito infringente da irresignaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)