DOC. 240.9290.5101.7654

STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de revogação das medidas cautelares de proibição de manter contato com servidores e de acessar as dependências do tribunal de justiça. Necessidade e adequação das medidas. Persistência das razões que motivaram a sua decretação.

1. Os agravantes são acusados de integrarem organização criminosa voltada à venda de decisões judiciais, em fatos ocorridos entre o final de 2017 e o início de 2020, com movimentação de valores estimados em R$ 4.000.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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