DOC. 220.4251.0611.5598

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação qualificada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação adequada. Reiteração na prática de atos infracionais. Imperiosidade da medida demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Considerada a natureza protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, mostra-se indispensável a imposição de semiliberdade para proteger o Adolescente da situação de vulnerabilidade social em que se encontra, pois está exposto com habitualidade à atividade criminosa, tanto que já foi apreendido por quatro atos infracionais.

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