DOC. 163.5142.8002.1000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de que o «autuado registra extensa folha de antecedentes policiais e judiciais, revelando que a prática delitiva não é fato isolado em sua vida», não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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