DOC. 145.4863.9014.4500

TJSP. Desacato. Caracterização. Arremesso de garrafas contra policiais militares no exercício da função. Negativa isolada do réu, que sequer arrolou testemunhas que estariam na sua companhia e poderiam confirmar sua versão. Inadmissibilidade. Elementos de convicção suficientes para a procedência parcial da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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