DOC. 638.7739.8768.3402

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. arts. 129 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público. Crimes dos arts. 129, 147 e 331 do CP. Registro de Ocorrência Policial lavrado em 22/09/2018. Matéria de ordem pública. Prescrição reconhecida de ofício. Dispositivos legais aplicáveis ao caso integrantes do decisum. Ausência de impugnação específica do apelante. Denúncia não oferecida no prazo legal. Marcos prescricionais identificados pela conferência do transcurso do prazo. Prescrição da pretensão punitiva acertadamente reconhecida. Sentença prestigiada por seus judiciosos fundamentos.

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