DOC. 164.0913.1002.6800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Elevação acima do mínimo. Consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime de desacato e concluir pela absolvição, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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