DOC. 530.5949.2656.3485

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão voltada à reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela Fazenda Pública, mas deixou de fixar verba honorária em favor da exequente. Descabimento. Verba honorária devida somente em favor da parte impugnante (executada). No caso, inexistindo recurso da executada a respeito da ausência de fixação da verba honorária, impõe-se a manutenção da decisão, sob pena de indevido «reformatio in pejus". Entendimento da Súmula 519/STJ e Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.186/RS (Tema 408 do STJ). Precedentes.

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