DOC. 559.6619.3139.7827

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. HIPÓTESE QUE DEMANDA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A constatação de que houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que foi indevidamente promovido em face de parte beneficiária da gratuidade judicial sem demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, gera a incidência de honorários advocatícios em favor do advogado da parte impugnante, conforme orientação da jurisprudência do C. STJ, com caráter repetitivo (Tema 410)

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