DOC. 593.3293.9806.3225

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Exequentes que moveram cumprimento provisório de sentença para receber o valor incontroverso devido pelo Estado - Aplicação de consectários legais conforme a Lei 11.960/2009 - Ressalva expressa dos exequentes quanto à futura revisão dos cálculos, conforme o julgamento do Tema 810 pelo STF - Posterior trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento, com a aplicação do Tema 810 do STF para a correção monetária - Direito dos exequentes ao recebimento das diferenças - Ausência de renúncia tácita, preclusão consumativa ou coisa julgada - Matéria de ordem pública - Precedentes deste E. TJSP - Impugnação corretamente rejeitada pela decisão agravada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Descabidos - Temas Repetitivos 407, 408, 409 e 410 e Súmula 519/STJ - Decisão parcialmente reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).