Cumprimento De Sentenca Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6044.9001.3700

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser imprescindível a garantia do juízo para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, tendo em vista o teor do que dispõe o , § 1º. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 504.0990.2428.9317

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Alegação de excesso de execução na impugnação veiculada - Concordância do credor e homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Ribeirão Preto - Acolhimento do pedido veiculado na impugnação, mas sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que não houve resistência do exequente - Descabimento - Verba honorária cabível - Observância do princípio da causalidade. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Como o recurso foi provido... ()

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Doc. 809.5097.3988.2330

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. - É

vedada a veiculação em sede recursal de alegação não trazida na inicial ou contestação, sob pena de incorrer em inovação recursal. - Demonstrado através do laudo pericial o cumprimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, resta satisfeita a obrigação, de modo que eventuais prejuízos devem ser perseguidos em ação própria.

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Doc. 816.3420.5915.2181

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 509.5272.6570.7378

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.2161.1460.5170

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 327.3883.3745.4626

657 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Decisão que não conheceu de agravo de instrumento, nos termos do , III. Irresignação da agravante. Alegação de incorreção processual na tramitação, possibilitando reiteração da impugnação por excesso de execução. Agravo de instrumento anteriormente interposto que já havia examinado alegações de excesso de execução, com base em documentação que instruía a causa. Nova impugnação que se baseia nos mesmos documentos já apresentados e examinados anteriorme... ()

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Doc. 448.4985.9590.3644

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto por sucessores de réu em ação civil pública, condenado ao pagamento de indenização por dano ambiental e obrigação de recuperar a área degradada. Alegação de que não foram devidamente intimados e que o bloqueio de suas contas bancárias é indevido. 2. Admissibilidade - verificação dos autos que evidencia a errônea intimação dos sucessores, todas efetuadas para o mesmo endereço - impossibilidade de se considerar a impugnação intempestiva, cujo... ()

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Doc. 464.8616.5721.3971

659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que condenou a executada no pagamento de metade dos honorários advocatícios fixados diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face da executada, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da sucumbência recíp... ()

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Doc. 164.7400.5020.3700

660 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. «Decisum» que importou extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Artigo 475-M, § 3º, da Lei de Ritos. Ato que extingue a execução que se configura como sentença. Artigo 162, § 1º, do «Codex». Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Equívoco inescusável. Recurso não conhecido.

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Doc. 230.2150.4967.0927

661 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Não se conhece de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem de inadmitir o recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 657.5892.5464.6279

662 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que defende a incidência de juros e correção monetária somente até a data dos depósitos judiciais e a falta de cômputo de um dos depósitos realizados - Desacolhimento - Encargos acessórios da dívida que incidem até o efetivo levantamento do saldo depositado em conta judicial pelo exequente, pois só nesse momento ocorre o pagamento ao credor - Aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Acerto dos cálculos quanto à dedução de todos os recursos con... ()

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Doc. 150.4700.1015.0300

663 - TJPE. Direito processual civil. Apelação civel. Agravo legal. Ação declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Inteligência do art. 475 m, § 3º. CPC/1973. Quando importar extinção da execução, caberá apelação. Sem reforma. Provimento negado. Decisão unânime.

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Doc. 174.6305.3568.2037

664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução sem indicação do valor que o impugnante entende correto. Rejeição, com fundamento nas regras do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Impugnação por excesso de execução, sem indicação expressa do valor que o impugnante entende devido, enseja sua rejeição. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 922.5184.6831.1137

665 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo agravante rejeitada. Não comprovado o cumprimento da obrigação objeto deste incidente. 1. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante e indeferiu o desbloqueio de ativos. 2. Não comprovado pelo agravante o cumprimento da obrigação objeto deste incidente (pagamento das mensalidades oriundas do sinistro por invalidez permanente da autora). 3. Depósito mencionado pelo agravante que se refere a outro incidente (proc. 0043041-08.2023.8.26.0100), que tem por objeto a multa imposta por descumprimento da liminar e indenização por danos morais em razão de cobrança indevida das mensalidades. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 375.5032.8576.6147

666 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Taxa de fruição fixada em sentença em 1% sobre o valor do contrato - Eventual irresignação deveria ter sido questionada em recurso próprio - Prevalência do quanto expresso no título executivo judicial - Desnecessidade de liquidação - Cálculos aritméticos que se revelam suficientes para precisar o quanto devido - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 141.1841.6002.1900

667 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (, § 1º). 2. Cabe aplicação da multa prevista no , § 2ºna hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.»

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Doc. 141.1841.6002.3300

668 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (, § 1º). 2. Cabe aplicação da multa prevista no , § 2ºna hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.»

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Doc. 257.6120.7045.8290

669 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Existências de várias pessoas jurídicas com mesmo nome e CNPJs diversos. Executada primitiva extinta. Necessidade de habilitação dos sócios. Agravo não conhecido em relação a ela. Extensão da responsabilidade daquela executada à coagravante que foi incluída no processo. Caso em que a coagravante incluída no processo o recebeu no estado em que se encontrava, não havendo que se falar em reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação analisada no juízo. Impossibilidade de revisão da decisão que beneficiou a coagravante. Impossibilidade, outrossim, de exame das alegações da impugnação não acolhidas no juízo. Agravo conhecido em parte e não provido com determinação.

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Doc. 882.0206.5981.0358

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Recurso contra decisão que determinou a reintegração da posse pelo exequente. Matérias apontadas que já estavam alcançadas pela preclusão. A fase de conhecimento (ação 1004075-81.2016.8.26.0268) já havia cuidado do assunto da reintegração de posse do agravado. Os agravantes não trouxeram fatos novos que permitam a desconstituição da decisão judicial. Não há prova de que a indisponibilidade da área decorrente da ação civil pública deva suspender ou anular a ação de reinteg... ()

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Doc. 155.3232.7782.2004

671 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo do exequente. Apresentação pelo executado de cálculos aleatórios sem qualquer fundamentação. Pedido de realização de perícia com clara intenção protelatória. Fundamentação que é necessária para todo e qualquer pedido formulado em Juízo, independentemente de expressa previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 944.1295.4062.3809

672 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Cumprimento de sentença. Impugnação não acolhida, com determinação para o prosseguimento da execução. Apelação interposta. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória que desafia o manejo de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 740.4812.6156.5854

673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restringir o período de incidência de astreintes - Agravante que se insurge somente quanto à admissibilidade da defesa, suscitando a intempestividade da impugnação e consequente impossibilidade de apreciação da tese defensiva - Desacolhimento - Contagem do prazo processual, considerando a suspensão dos prazos definida pelo Comunicado Conjunto 239/24, que evidencia a tempestividade da impugnação - Alegação de inexigibil... ()

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Doc. 520.2452.2255.5610

674 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA.

Cumprimento de sentença. Executado que se insurgiu somente contra o valor do cálculo apresentado pela exequente. Processo extinto pela perda do objeto. Inadmissibilidade. Determinada a conversão da obrigação em perdas e danos, com o que concordou o executado, não pode pretender rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração. Ocorrência de preclusão consumativa, que obsta seja a matéria novamente suscitada. Obrigação já satisfeita. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 183.6258.6732.1476

675 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Rejeição. Inconformismo centrado no excesso de execução, consubstanciado na inclusão de valores devidos a título de taxas de conservação, contribuição social do Clube Slim e IPTU. Descabimento. Cálculos apresentados que se coadunam com o disposto no título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.5041.2512.2951

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.1160.6818.1717

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.1010.8531.4220

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.2180.6513.0336

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interno interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3220.6880.0744

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 406.9564.4080.7923

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -

Pretensão de incidência da taxa referencial Selic sobre o débito, em substituição à correção monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça, que adota o INPC, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês - Impossibilidade - A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, §1º, do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada - Ademais, a... ()

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Doc. 148.1123.1181.5437

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC. -

Ação de exibição de documentos - condenação na obrigação de fazer e em honorários advocatícios - cumprimento de sentença - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito... ()

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Doc. 876.5449.3618.3903

683 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A STJ - Lineamento jurisprudencial - Outrossim, impugnação ofertada pela executada, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 926.6094.0961.7397

684 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Impugnação ofertada pela executada, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 317.5201.7060.5272

685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação dos cálculos relativos ao ofício requisitório complementar - Expedição do ofício requisitório em outubro de 2006 - Cálculos realizados de acordo com a Lei 11.960/2009 - Critério de atualização monetária (remuneração básica da caderneta de poupança) reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 - Modulação dos efeitos do julgamento - Decisão em Questão de Ordem que convalidou ... ()

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Doc. 488.6117.1251.8513

686 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Embargos declaratórios que não interrompem o prazo para impugnar. Hipótese, contudo, em que há manifesto excesso de execução. Honorários sucumbenciais calculados em percentual divergente do fixado no título executivo. Juros de mora aplicados indevidamente. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Necessidade de novo cálculo. Recurso provido

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Doc. 446.3996.1234.9388

687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, §§ 4º

e 5º - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar unicamente excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Se houver outras alegações na impugnação, ela será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. II. Ausente planilha com o demons... ()

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Doc. 171.4206.6096.5181

688 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação não acolhida. Demonstração das agravantes executadas de erro no cálculo. Ausência. Dever de o impugnante demonstrar especificamente onde consistiria o erro no cálculo do débito exequendo, o que não foi feito. Prevalência, por isto, do cálculo apresentado pelos exequentes agravados. Decisão que rejeitou a impugnação mantida. Agravo não provido

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Doc. 344.1873.7187.5531

689 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para afastar a execução de astreintes - Inconformismo - Multa fixada na fase de conhecimento para a hipótese de descumprimento de tutela de urgência - Autora que pretende o prosseguimento da execução em relação à penalidade - Inadmissibilidade - Cumprimento da obrigação reconhecido por sentença transitada em julgado - Desatendimento de prazo que não pode ser imputado à ré/executada - Intercorrências processuais em virtude de alteração de pedido formulado pela própria autora que causaram evidente tumulto processual - Penalidade corretamente afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 682.0738.5438.6070

690 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR.

Recurso interposto em face de decisão de 1º grau que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravado em face da agravante, indeferiu o pedido de revisão do valor referente ao lucro cessante, nos termos da decisão de Index 476 (dos autos originários). Conforme corretamente ressaltado pelo decisum, afigura-se incabível a discussão do montante arbitrado na sentença exequenda, sob pena de vulneração à coisa julgada. Em que pese a irresignação da agra... ()

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Doc. 840.5979.1172.9188

691 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte para reconhecer excesso de execução. Recurso da exequente, alegando equívoco no cálculo. Constatação de excesso de execução que culminou com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para alegar a cobrança indevida. Honorários advocatícios mantidos (, § 1º). Valor dos honorários mantido com percentual sobre o valor da causa. Critério estabelecido no §2º do citado artigo. Percentual sobre proveito econô... ()

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Doc. 103.1674.7529.5700

692 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da singularidade. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, arts. 475-M, § 3º, 513 e 522.

«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o re... ()

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Doc. 231.2040.6115.6646

693 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0320.0226

694 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser con hecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 566.7571.3998.4144

695 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Reconhecimento de que o impugnante deve honorários advocatícios e multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. O pagamento do valor complementar se deu intempestivamente. Descumprimento do prazo do CPC, art. 523. Atendimento das súmulas STJ 517 e 519. Recurso não provid

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Doc. 227.3196.3444.8889

696 - TJSP. Agravo de Instrumento - adjudicação compulsória - cumprimento de sentença - impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado - alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda - configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - impugnação rejeitada - Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido

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Doc. 696.5161.8025.5056

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Partes que divergem sobre o valor devido apontando a utilização dos mesmos índices de juros e correção monetária, com aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado (Tema 871/STJ) - Decisão agravad... ()

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Doc. 820.3758.3660.8601

698 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento para determinar a extinção do feito. Cabimento apenas em parte. Pedido indenizatório por danos morais que não integra o título executivo. Exclusão. Cabimento. Danos materiais. Título executivo que prevê o reembolso de valores despendidos com o tratamento do usuário, admitido o regime de coparticipação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 721.0585.9825.5282

699 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, BEM COMO DO PERITO ACERCA DO EQUÍVOCO A ELE IMPUTADO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, QUE PUGNA A INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO «EXPERT QUE PODE TORNAR DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR RECLAMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.3130.7163.6103

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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