DOC. 207.5953.4002.2700

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Cometimento de novo crime doloso curso da execução penal. Falta grave independentemente de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Indulto. Infração praticada no período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Improvimento.

«1 - presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio hipótese de flagrante ilegalidade.

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