DOC. 332.9499.0320.9101

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR: PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL: NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA ORAL: DESNECESSIDADE. 1.

"As condições da ação devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda» (STJ: Agint no REsp. Acórdão/STJ - T2 - Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21.11.2017, pub. 27.11.2017). 2. A eventual inexequibilidade de medidas postuladas na exordial configura matéria de mérito, não podendo fundamentar o reconhecimento de inépcia da petição inicial. 3. Compete ao juízo da causa determinar a produção de provas necessárias à solução da lide, indeferindo aquelas tidas por inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370 - CPC).

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