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DOC. 319.6635.1216.9354

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Acolhimento - Alegação da autora no sentido de que não contratou empréstimo com a ré - Extinção da ação, por falta de juntada dos extratos datados do ano de 2019 - Descabimento - Eventual recebimento da quantia objeto do mútuo não diz respeito às condições da ação, tornando dispensável a juntada do documento como requisito de admissibilidade da petição inicial - Precedente do STJ - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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