DOC. 135.2043.2002.3900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Deserção. Resoluções do STJ 4 e 10/2010.

«1. A comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno deve ser efetuada no momento da interposição do recurso especial.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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