DOC. 582.4732.4386.5337

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. Inocorrência. Decisão proferida em caráter antecipado, restando diferido o direito ao contraditório. Ausência de prejuízo aos interesses processuais da parte. MÉRITO. Prova constante nos autos de que o bloqueio atingiu conta bancária utilizada para o recebimento de salário. Verba que, por sua natureza, é impenhorável. Desbloqueio que se mostrou correto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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