TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MÉRITO RECURSAL.
Análise prejudicada, por ora. Ponto central da lide que respeita à pactuação, ou não, do contrato de empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pacto que comprovaria a regularidade da contratação não copiado aos autos, embora a instituição bancária tenha requerido a concessão de prazo para tanto, pedido não apreciado pelo D. Juízo «a quo". Prova indispensável ao correto desate da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Concessão do prazo de quinze (15) dias à instituição bancária para que traga aos autos o pacto em questão, com iguais quinze (15) dias de prazo à parte autora para oportuna manifestação. Julgamento convertido em diligência. Observação de oportuno retorno dos autos a este relator para apreciação dos apelos. Análise das razões recursais prejudicada, por ora
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