TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A produção de prova pericial para autenticação de assinatura eletrônica mostrou-se desnecessária, diante da comprovação de que o contrato foi assinado pelo apelante mediante token e telefone pessoal, com a segurança requerida (art. 370, CPC).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito