DOC. 212.2642.6005.0500

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Reiteração. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Não ocorrência. Audiência de instrução e julgamento designada. Extensão de efeitos de ordem concedida a corréu. Hipóteses fáticas distintas. Não cabimento. Revalidação da prisão. Prazo não peremptório. Custódia mantida. Recomendação do CNJ 62/2020. Questão não debatida. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.

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