DOC. 190.1601.1008.5000

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada pessoalmente acerca da audiência de inquirição da vítima, o acórdão recorrido ressalta que não se verificou, no caso, nenhuma nulidade, na medida em que houve a nomeação do defensor dativo para o ato.

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