DOC. 139.1549.2948.0440

TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que reduziu as astreintes. Agravo de instrumento interposto pelo exequente. Desacolhimento. Descumprimento incontroverso da obrigação por determinado período. Incidência da multa. Valor, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido e destoar da função meramente coercitiva das astreintes. Multa corretamente reduzida para R$ 25.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, sem prejuízo de nova incidência em caso de novos descumprimentos. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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