DOC. 396.9588.7987.4090

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES -

Tendo em vista que o pagamento espontâneo realizado pela ora agravada foi impugnado pelos agravantes, situação essa que demandou a intimação para pagamento, imperioso se faz o reconhecimento da possibilidade de apresentação de impugnação nos termos do CPC, art. 525, já que não havia qualquer deliberação prévia acerca do montante efetivamente devido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).