DOC. 915.7977.0652.6297

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE RESCINDIR. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1.

Decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, para determinar às rés que se abstenham de cobrar as parcelas vincendas relativas aos contratos que o autor pretende ver rescindidos, sob pena de multa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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