Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.6254.4003.1400

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III do e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0005.1400

702 - STJ. Habilitação do assistente à acusação. Nulidade. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que a assistência do Ministério Público foi regularmente habilitada durante audiência de interrogatório e não foi objeto de impugnação nas razões de apelação da recorrente. 3 - Insurgência que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão que, por si só, são suficientes para manter a conclusão de ser inviável o reconhecimento da nulidade suscitada, ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.3293.8000.1400

703 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Impugnação. Justiça gratuita. À Assistência judiciária. Rejeição. Ausência de comprovação, a cargo da impugnante produzir, no sentido de que o impugnado possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I e Lei 1.060/1950, art. 7º. Impugnado que é estudante universitário e atingiu a maioridade no curso da ação principal, não auferindo rendimentos fixos. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0005.8800

704 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Insurgência. Agravo de instrumento. Via processual. Inadequação. Matéria. Discussão. Embargos de declaração. Oponibilidade. Preclusão. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial. Ajg. Deferimento na origem. Insurgência que deve ser apresentada por meio de impugnação. Via processual inadequada. Petição apresentada pela parte executada no prazo para oferecimento dos embargos. Preclusão configurada. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.2039.4533.6919

705 - TST. AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece . 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, em vista da ausência de prova da filiação da autora ao sindicato profissional, manteve a decisão que determinou a devolução dos desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.3273.9001.1400

706 - STJ. Cumprimento de sentença. Inexistência de impugnação. Desistência. Prescindível a anuência do devedor. Necessidade de inclusão de todos os executados como agravados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Recurso improvido. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.

«1 - O presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8365.4693

707 - STJ. R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos advogados. Fabricio zir bothome. Rs044277 giovana michelin letti. Sc021422 rachel zanona Brasil. Sc024394 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9001.9400

708 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo aplicando multa. Ausência de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Irresignação da parte autora.

«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, mesmo que a recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão, pois «o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8009.8600

709 - TJSP. Concordata. Preventiva. Desistência homologada. Inadmissibilidade. Existência de crédito da apelante em aberto, devidamente habilitado por decisão transitada em julgado em data anterior à sentença que homologou a desistência do favor legal. Ato de desistir da concordatária que não é absoluto, cabendo a impugnação dos credores que se sentirem prejudicados, sem a concordância dos quais não é possível a homologação, antes de cumpridas suas obrigações. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção da concordata, devendo o feito prosseguir com a intimação da concordatária para pagamento do crédito habilitado pela apelante. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9157.6889

710 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício assistencial ao idoso. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata -se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS). Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1307.1528

711 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Benefício assistencial a pessoa deficiente. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial a pessoa deficiente. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9001.4900

712 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Deficiência física. Tribunal a quo que afirma a ausência de deficiência que acarrete a incapacidade total para o trabalho. Reexame de provas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada demanda a incapacidade total para o trabalho. 2 - Tendo a Corte local afastado expressamente, com base nas provas produzidas, ausência de deficiência e, por conseguinte, da incapacidade permanente para o trabalho, inviável a revisão por este Tribunal Superior em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A argumentação genérica acerca da revaloração da prova não é suficiente para infirma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.2856.8684.9726

713 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, quanto aos temas «Negativa de Prestação Jurisdicional» e «Contribuição Assistencial - Valores Descontados". Incidência da multa prevista no , § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.1113.4999.4685

714 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS C.C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2024 - Parcelas as quais alega ser sobre seguro-desemprego, nos valores de R$1.412,00 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.5659.4836.6429

715 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - RÉU APOSENTADO - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - CORRÉ FALECIDA - HERDEIROS DESEMPREGADOS - OPERADOR DE ESTACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DAS DECLARAÇÕES - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos corréus/reconvintes, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante Rubens demonstrou ser beneficiário do INSS - Declaração de renda referente ao ano de 2021 em que possuía como único bem e direito, conta poupança no valor de R$7.355,82 e dívidas e ôn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.8915.2081.0326

716 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. LIMINAR - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Hipótese em que, não obstante a interposição tempestiva do presente recurso, sobreveio certidão de decurso do prazo na origem, seguida de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , IV - Fica anulada a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.5345.5025.5660

717 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.4976.0472.4429

718 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE JUSTIFICA POIS HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO Ementa: RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE JUSTIFICA POIS HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7020.1001.9300

719 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Prescrição. Homologação da desistência parcial. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Requisitos. Pedido de esclarecimentos. Não delimitação do período. Não cabimento.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Para que o consumidor tenha direito à prestação de contas em contrato de cartão de crédito, é necessário, além de indicar a existência de ocorrências du... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.6423.9174.0981

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM SENTENÇA - RESISTÊNCIA EM CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO É

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. A resistência à sentença que rejeita impugnação à justiça gratuita deve ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo admitida pela via das contrarrazões, para tanto processualmente inadequada. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0020.5500

721 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0241.5576

722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Desistência. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.3880.8987.7684

723 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora rejeitada. Perda de objeto do presente recurso. Desistência do recurso homologada. Art. 998, CPC. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.6029.2577.5242

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao incidente de desconstituição da personalidade jurídica - Noticiado o parcelamento do débito e deferida a suspensão do recurso - DESISTÊNCIA - Homologação - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.7728.9390.4014

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito relacionado à locação residencial). Impugnação à penhora, rejeitada. Bem de família. Recurso do executado. Desistência. Homologação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8250.7833.3909

726 - STJ. processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Valor indenizatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Desistência parcial da ação. Julgamento das instâncias ordinárias. Honorários advocatícios recursais. Limitação ao percentual previsto em Lei específica. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão. 2 - A impugnação do óbice da súmula 7/STJ exige do recorrente o cotejo analítico entre a decisão e suas razões recursais, a fim de demonstrar a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas. A simples alegação de se tratar de revaloração probatória é insuficiente para a imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.2179.6258.5821

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FULCRADA NO art. 85, §18º, DO CPC. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO INSCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REAIS PARA DÓLARES AMERICANOS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS OMITIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. EM QUE PESE, INICIALMENTE, NÃO TENHAM MANIFESTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, AS RECUPERANDAS OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO À REFORMA DO JULGADO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DA MESMA FORMA, AO APRESENTAREM CRÉDITO INFERIOR AO DEVIDO NA LISTA DE CREDORES (EM REAIS), TORNANDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA QUE O VALOR FOSSE ADEQUADAMENTE CORRIGIDO (EM DÓLARES AMERICANOS), AS RECUPERADAS DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EVIDENTE LITIGIOSIDADE. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, SEJA PORQUE OFERECIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, SEJA POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS. TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8251.3355

728 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Transação extrajudicial. Pedido de desistência. Reconhecimento de postura contraditória. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3009.4700

729 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Resistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2005.5000

730 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Desistência da ação. Anuência do réu. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão proferido na origem. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8617.0144

731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 1º, IV. Negativa de seguimento do recurso especial. Desistência parcial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agrava da. Agravo regimental desprovido.

I - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer. II - A preclusão consumativa impede que o recorrente, em agravo em recurso especial, selecione, por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.9792.3106.0904

732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUES), CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A EXECUTADA ALEGA NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA EXTINÇÃO E FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PENHORA DE VEÍCULO EM SUA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL E REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ANUÊNCIA DA EXECUTADA É NECESSÁRIA PARA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONCEDIDA GRATUIDADE RECURSAL À APELANTE, POIS A IMPUGNAÇÃO FOI INTEMPESTIVA E DESACOMPANHADA DE PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A PENHORA E NÃO SE MANIFESTOU. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO REQUER ANUÊNCIA DA EXECUTADA, CONFORME CPC, art. 775. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0764.0702

733 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Ausência de obrigação (à luz da Lei 9.964/2000 e do Decreto 3.712/00) de formular desistência expressa da impugnação administrativa do débito para incluí-Lo no programa. Questão que não se confunde com os efeitos, em processo judicial, da ausência de desistência ou renúncia expressa do direito em que se funda a ação.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre às questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do , sobretudo porque o teor do art. 3º, I, da Lei 9.964, sobre o qual a recorrente alega omissão, foi implicitamente prequestionado na origem. 2 - A questão da necessidade de que, tanto a desistência, quanto a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação sejam feitas de forma expressa para que o contribuinte possa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.4274.2168.1976

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Desistência comunicada nos autos - Perda do objeto - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.4243.9370.8166

735 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação ao bloqueio - Decisão que indeferiu o levantamento do valor bloqueado - Acordo homologado na origem - Desistência do recurso - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7194.5700

736 - STJ. Recurso. Apelação. Conflito de vontades. Desistência por parte do réu. Manifestação do recurso por parte do defensor.

«Existindo conflito entre a vontade do réu e a do seu defensor quanto à interposição de recurso, prevalece a manifestação técnica do defensor, porquanto tem este melhores possibilidades de avaliar as condições de êxito da impugnação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.7485.7837.9088

737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO COM ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE. -

Com a entrada em vigor do CPC/2015, limitaram-se as hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento. No entanto, o STJ fixou a tese de que o rol do , «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Destarte, não comprovado o requisito supra, não deve ser conhecido o agravo de instrumento no tópic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.3014.1250.3422

738 - TJSP. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - «LKS COMERCIAL» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO IMPUGNANTE, ORA AGRAVADO, DA LISTA DE CREDORES DAS RECUPERANDAS (AGRAVANTES) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que julgou procedente a impugnação de crédito do agravado, arbitrando honorários advocatícios sucumbenciais - Inconformismo das recuperandas impugnadas - Não acolhimento - Hipótese em que houve litigiosidade na impugnação de crédito, tendo as recuperandas dado causa ao ajuizamento da impugnação e ofertado resistência - Por tal motivo, à luz do princípio da causalidade, cabe às recuperandas agravantes suportarem o ônus sucumbencial - Decisão mantida - RECURSO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0748.9626

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita. Entendimento da Corte Especial do STJ. Deserção do recurso especial afastada. Decisão reconsiderada. Tutela cautelar antecedente. Busca e apreensão. Prazo para propositura da ação principal. Medida cautelar parcialmente cumprida e não houve a intimação específica do demandante para que procedesse ao cumprimento do disposto no CPC, art. 308. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que se presume « o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo « (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.5545.2480.9249

740 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$ 1.952,21 - Presença de empréstimos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.1031.9461.0806

741 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -

Decisão agravada que, inobstante tenha oportunizado a juntada de documentos pela requerente, desde logo, já indeferiu a benesse - Cabível o enfrentamento da matéria em 2ª instância, sem supressão um grau de jurisdição - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos - Extratos de conta corrente com saldo igual a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3255.5726.0177

742 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda mensal líquida no valor de R$2.196,00 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.3384.2739.1779

743 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ocupar cargo efetivo como policial militar, auferindo proventos em valor líquido mensal de R$5.855,98, o que corresponde a importe pouco superior a 03 salários-mínimos m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.0598.1358.8450

744 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal inferior a dois salários mínimos - Presunção de se tratar de pessoa isenta de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.7820.0795.9227

745 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS IMATERIAS - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2019 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.6708.7779.2783

746 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LIMINAR E DANO MORAL - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo remuneração mensal em R$1.222,41 - Consultas perante o site do Governo Federal, que faz presumir se tratar de pessoa isen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.0425.1461.3018

747 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - DESMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde dezembro de 2021 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.4037.0450.1622

748 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PESSOA FÍSICA - MANICURE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde novembro de 2012 - Extrato de conta corrente, referente ao período de dezembro de 2023 a janeiro de 2024, o qual revela mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.4636.6438.9610

749 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - FORO - ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade em face de residir em outra comarca e estar representada por advogado particular - II - Objetiva, fundado nas razões, a reforma da decisão - III - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - IV - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal inferior a três ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.3911.7827.0747

750 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2024 - Declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2023, exercício de 2024, demon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações