STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Adaptação. Não ocorrência parto. Assistência médica. Ausência. Dano moral. Decisão agravada. Impugnação. Inexistência. Não provimento.
«1 - O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado (arts. 544, § 4º, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
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