DOC. 158.4624.9002.5400

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido perante esta corte superior. Precedentes. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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