STJ. Processual civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Gratuita proposta pela União, ora recorrida, contra o ora recorrente.
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