DOC. 679.1312.9410.1098

TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Decisão guerreada que acolheu em parte a impugnação para manter o parcialmente o benefício da gratuidade, determinando que os agravantes efetuem o pagamento das custas iniciais. A presunção legal, face à declaração de pobreza, é relativa. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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