DOC. 205.7234.7001.3200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

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