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551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
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557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.
«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Inexistência.
«1 - Não pode ser conhecido o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - Não apresentar a procuração, mesmo após abertura de prazo para regularizar o defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Conforme a certidão de fl. 325, «não foi encontrado, nos presentes autos, instrumento de procuração outorgado à advogada subscritora dos Embargos de Declaração de fls. 298/324. Dra. Elizabeth de Carvalho Simplicio.» Incidência da Súmula 115/STJ. 4.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STF. Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.
«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Embargos de terceiro. 2 - A representação judicial da sociedade de advogados por um de seus sócios não configura advocacia em causa própria, ante a existência de personalidades jurídicas distintas, revelando-se obrigatória a juntada aos autos da procuração do causídico que patrocina a causa. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo ú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2- Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado que assina substabelecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência de cópia da procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento.
I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. II - Agravo Regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.
1 -- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2 -- Agravo Regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Advogado subscritor que participou de outros atos processuais. Irrelevância. Regularidade verificada no momento da interposição. Impossibilidade de posterior regularização. Agravo improvido.
«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior, então vigente. 2 - O fato do advogado subscritor da petição do apelo especial ter participado de outros atos processuais não induz à regularidade de representação, pois esta é aferida no momento da interposição do recurso. 3 - Não é cabível a abertura de prazo para a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
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580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. Os embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes.. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial não conhecidos.
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581 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. 1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.
«2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. 1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.
«2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. Os embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes.. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial não conhecidos.
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584 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 37 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso. 3. Agravo R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 37 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso. 3. Agravo R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência da cadeia de poderes. Procuração do advogado substabelecente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Interposição por fac-símile. Originais não apresentados na forma regimental. Recurso inexistente.
«1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Interposto recurso via fac-símile, o prazo para a juntada dos originais deve ocorrer dentro de 5 (cinco) dias contínuos a contar do dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Dúvidas não há acerca da imprescindibilidade de apresentação da defesa preliminar, seja por meio de defensor constituído, seja por meio de causídico nomeado pelo juiz. A ausência de tal contraditório anteci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da publicação do resultado do julgamento realizado pelo tribunal de origem. Falta de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento sem reservas de poderes. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome do substabelecido. Múltiplos advogados. Prejuízo não demonstrado. Ausência de prova de que a intimação foi realizada em nome de advogado que não atuava na defesa do réu. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A nulidade derivada da ausência de intimação do advogado substabelecido do resultado do julgamento pressupõe a comprovação de que a publicação do ato ocorreu em nome de profissional diverso daqueles que atuavam na representação processual da parte. 2 - A juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, não exige que as futuras intimações sejam publicadas em nome do advogado substabelecido. Para que tal providência seja observada, é indispensável que haja pré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Intimação. Advogado substabelecido. Nulidade. Não ocorrência.
1 - A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. Precedente: AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29.10.2009). 2 - A discussão em torno do conceito de «pedido expresso» não importa no caso em exame, porquanto não se trata de requerimento de intimação exclusiva, mas de intim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Incidência Súmula n° 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração que confere poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Mandato. Advogado. Representação processual. Cópia da procuração autenticada por agente administrativo da própria entidade autárquica recorrente. Súmula 115/STJ.
«Tratando-se de recurso interposto por advogado e não por procurador autárquico, faz-se necessária a presença de procuração nos autos. A cópia de procuração juntada aos autos sem a devida autenticação do notário, mas tão-somente de agente da própria autarquia recorrente, não tem utilidade, devendo ser desconsiderada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Reconhecida a falta de cadeia completa de substabelecimento para a advogada subscritora do recurso especial, foi determinada a intimação para regularização do vício de representação processual. 3 - A parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Processual civil. Decisão agravada da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.
1 - Caso em que a agravante não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial. 2 - A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não o regularizou, porquanto o substabelecimento juntado à fl. 3858, e/STJ, não dá poderes à advogada Thais Ribeiro Martins Brito, subscritora do Agravo em Recurso Especial. 3 - Assim, tendo-se encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. No caso dos autos, incide a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», que entende que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.
«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 11 dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)