DOC. 241.1040.9826.9418

STJ. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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