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DOC. 143.1772.3000.5400

STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.

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