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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 154.0204.2000.7400

651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. No caso dos autos, incide a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», que entende que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.1184.0000.9900

652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. No caso dos autos, incide a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», que entende que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0662.5000.4000

653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. No caso dos autos, incide a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», que entende que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8353.0001.9800

654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Petição inexistente. Precedentes.

«1. Conforme certidão presente às e/STJ fl. 738, o advogado subscritor do agravo regimental não possuir procuração nos autos. 2. A ausência de procuração do advogado nos autos conduz a inexistência do recurso que subscreveu na instância especial. Incidência da Súm. 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.0313.6001.5400

655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, hipótese, a incidência do óbice inscrito Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.5643.7003.3200

656 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 141.5990.2002.9600

657 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0003.3300

658 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 137.8122.5001.3500

659 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9072.9002.2500

660 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 138.2525.7002.3400

661 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1040.9707.5921

662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.9553.5000.9100

663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Falta de combate a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo regimental da empresa particular interposto foi assinado por advogada que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O fundamento da decisão que negou provimento ao agravo da concessionária. a incidência da Súmula 83/STJ, em razão da matéria já ter sido julgada por esta Corte em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos. não foi impugnado nas razões do agravo regimental, o que justifica a a... ()

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Doc. 241.1090.3661.7616

664 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. « (Súmula do STJ, Enunciado 115). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.2677.1458

665 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos « (Súmula 115/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0291.0748.2975

666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1888.5870

667 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 156.4781.7001.4000

668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.8644.3002.7800

669 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 138.4460.3002.1500

670 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. É inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8200.9585.3359

671 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9535.1666

672 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1050.5264.3992

673 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

- O recurso interposto, na instância especial, por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.

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Doc. 241.1060.9955.6950

674 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. « (Súmula do STJ, Enunciado 115). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1050.5460.0230

675 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.2843.7005.0300

676 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inadmissibilidade. Procuração do advogado. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.1573.0002.2600

677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do apelo nobre sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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Doc. 161.6453.0003.9300

678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6471.3000.9700

679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.7164.3005.4500

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5934.9003.0400

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6730.0006.1200

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2975.2001.7700

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0250.7744.7824

684 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - A ausência de procuração do advogado subscritor das razões de recurso especial é óbice para a inadmissão do apelo, que deve ser tido como inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0250.7985.5468

685 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - A ausência de procuração do advogado subscritor das razões de recurso especial é óbice para a inadmissão do apelo, que deve ser tido como inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0250.7236.7652

686 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - A ausência de procuração do advogado subscritor das razões de recurso especial é óbice para a inadmissão do apelo, que deve ser tido como inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9998.2899

687 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.

I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. II - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 162.1713.1008.8500

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6034.6003.6800

689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 163.7853.5006.3700

690 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões subscritas por advogado sem procuração nos autos. Advogados que não protestaram pela juntada da procuração, tampouco a exibiram no prazo legal. Concessão pelo juízo de prazo para sanar a falha. Inércia dos causídicos. Ato inexistente. Artigo 37 e parágrafo único do CPC/1973. Recurso não conhecido.

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Doc. 141.5981.5004.2400

691 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Recurso apócrifo. Não cabimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008). 3. A regra inserida no CPC/1973, art. 13 não ... ()

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Doc. 103.1674.7046.9600

692 - STJ. Advogado. Depósito judicial. Expedição de alvará em seu nome.

«O STJ decidiu recentemente que o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável e expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. A decisão foi proferida em recurso provido interposto mandado de segurança impetrado pela OAB-RJ.»

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Doc. 173.9982.3002.1900

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

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Doc. 241.0310.7211.1487

694 - STJ. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - A procuração outorgada ao advogado do agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544. 2 - Apesar de o agravante afirmar que o causídico foi constituído no interrogatório, o que supriria a falta da procuração originária, não houve nomeação expressa do procurador, sendo inadmissível a aceitação de mandato tácito. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.4794.6000.6400

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Improvimento.

«1.- Não é possível o conhecimento do recurso, na hipótese em que o advogado subscritor não possui instrumento de procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 154.9530.6003.0800

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6002.2000.8200

697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2750.1004.5200

698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos com imposição de multa.»

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Doc. 154.6655.7005.0100

699 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 685.903/RJ,... ()

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Doc. 164.5040.4003.3400

700 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A jurisprudência do STJ passou a considerar que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. 2. In casu, o signatário da petição eletrônica não possui instrumento de procuração nos autos, o que obsta o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração ... ()

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