DOC. 143.7904.2002.7800

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes da Lei 10.395/95. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Não conhecimento. Súmula 13/STJ.

«1. Inviável o acolhimento de proposições recursais que demandam a interpretação do direito local (Leis Estaduais 10.395/95, 10.420/95 e 12.961/08), em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

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