DOC. 546.3871.7129.2124

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. Insurgência sob o argumento de que não possuem recursos para custear as custas processuais, especialmente na hipótese de ocorrência de prova pericial. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Comprovada renda familiar líquida de três salários-mínimos e meio ao mês. Regra dos três salários-mínimos que constitui mero parâmetro a nortear o julgamento. Valor da causa não é irrisório. Natureza da ação que pode demandar prova pericial. Cabível a concessão da benesse pretendida, sob pena de obstaculizar o acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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