DOC. 171.3560.7006.7400

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Requisitos. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Qualificação da entidade como instituição de ensino. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não cabe, na via especial, a análise de recurso especial interposto contra acórdão que foi solvido sob enfoque de artigo constitucional (CF/88, art. 150, IV, c).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).